Projeto altera regras de atuação da fiscalização e condiciona medidas cautelares à notificação prévia.
A Câmara dos Deputados aprovou em 20/05/2026 – 20:20 o projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares listadas na Lei dos Crimes Ambientais sem garantir notificação prévia ao responsável, e encaminhou a matéria ao Senado. A proposta original é dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC) e foi votada com o substitutivo da relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
Proposta e tramitação
O texto aprovado, o Projeto de Lei 2564/25, alterou a previsão de uso de evidências para imposição de embargos. Conforme o substitutivo da relatora, imagens de satélite podem ser utilizadas como base para embargar obras ou desmatamentos, desde que seja assegurada a notificação prévia ao envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos.
Inicialmente o projeto vedava o uso de imagens remotas como fundamento exclusivo para medidas cautelares, mas o texto final manteve a possibilidade condicionada à defesa prévia do investigado.
Medidas cautelares e restrições
O projeto impede a adoção, por exemplo, da destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos relacionados a crime ambiental, por considerar essas ações antecipação de sanção prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Segundo o texto, certas intervenções seguem proibidas, como desmatar dentro de unidades de conservação integral, mas a atuação para impedir o avanço da ação dependeria da apresentação da defesa.
O uso dessas medidas é praticado pelo Ibama em casos mais graves, de acordo com o Decreto 6.154/08, segundo explicações apresentadas em plenário. O decreto tem sido invocado quando há impossibilidade de deslocamento de máquinas e veículos usados em desmatamento para a unidade do órgão, e a medida cautelar visa interromper danos maiores.
Posições no plenário
O deputado Lucio Mosquini, um dos autores, afirmou que atualmente há punição por crimes ambientais sem direito de defesa e defendeu a limitação do uso de imagens remotas. Segundo ele, o ônus da prova estaria todo com o produtor e o satélite, combinado a sistemas de inteligência artificial, acabaria por determinar embargos automáticos.
A relatora Marussa Boldrin afirmou que a proposta garante o direito de defesa de produtores e da cadeia produtiva. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que a medida assegura o direito de defesa a produtores rurais e defendeu o fim do que chamou de ‘embargo ambiental automático’.
Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que o projeto pode proteger criminosos e que há casos em áreas remotas que exigem urgência nas medidas de preservação. A deputada Marina Silva (Rede-SP) afirmou que a proposta não corrige injustiças e que pode reduzir a fiscalização, lembrando o risco a fiscais em operações presenciais.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que os desmatamentos reduziram em grande parte pela fiscalização remota e afirmou que é preciso conciliar produção e preservação.
A sessão teve transmissão ao vivo pela Câmara. Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda. Edição: Rachel Librelon.
A matéria será enviada ao Senado.
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Publicado em: 20/05/2026 às 19:20
