Tribunal Pleno começa a analisar Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre revisão de dosimetria da pena
Elaboração de súmula deverá trazer agilidade aos julgamentos e segurança jurídica. O Tribunal Pleno começou a julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000170-36.2019.8.04.7400, em caso que será analisada a...

