Pleno do TJAM decide IRDR e fixa tese de que não pagamento de custas autoriza extinção de processo
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi proposto para evitar decisões contraditórias sobre questão comum em unidades judiciais. O Tribunal de Justiça do Amazonas fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas...










