Instrumento de solução de controvérsias, com o objetivo de evitar discrepâncias entre os Estados em relação ao conflito de leis no espaço. Levou a uma unificação progressiva de normas de DIPr....
Governador afirmou que Lei deve ser encaminhada à Aleam dentro de um mês O governador do Amazonas, Wilson Lima, afirmou, na manhã desta segunda-feira (10/08), que a lei que propõe a...
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