Tribunal Pleno suspende lei que impedia empresas de energia elétrica de protestar faturas de inadimplentes
Decisão tem efeitos retroativos, até julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu medida cautelar requerida pelo Instituto de Estudos de Protesto de...










