Realizado no Fórum Cível Des.ª Euza Maria Naice de Vasconcellos, seminário teve o objetivo de compartilhar conhecimentos relativos à causa animal e, especialmente, fornecer atualizações acerca da legislação vigente sobre o tema.
Em uma ação conjunta realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM) e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM) ocorreu, em Manaus, na última segunda-feira (23/09), no Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, o “1.° Seminário de Direito Animal”.
O seminário teve o objetivo de compartilhar conhecimentos relativos à causa animal e, especialmente, fornecer atualizações acerca da legislação vigente sobre o tema, sendo direcionado a operadores do Direito, magistrados, graduandos e à sociedade em geral.
Na oportunidade, ao ter acesso a palestras, os participantes do evento agregaram conhecimentos especializados acerca de decisões jurídicas no campo internacional, da legislação nacional vigente e de Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal.
O evento foi aberto pela desembargadora Mirza Telma Cunha de Oliveira que preside, no âmbito do TJAM, o Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal. O seminário contou com a presença, também, do diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Amazonas (MPE/AM), promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues; da presidente da Comissão Especial de Proteção aos animais da OAB/AM, Márcia Oliveira dos Santos; da coordenadora temática da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), Petra Sofia Portugal Mendonça Ferreira; e do secretário-geral da Escola Judicial do Estado do Amazonas (Ejud/TJAM), Rafael Luan Andrade Santos.
O seminário teve como palestrantes o advogado Kon Tsih Wang, apresentando o tema “Animais não humanos como membros da entidade familiar”, e também o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), Márcio André Lopes Cavalcante, que abordou o assunto: “Natureza jurídica dos animais na jurisprudência e anteprojeto do novo Código Civil”.
TJAM se antecipa
Na abertura do evento, a desembargadora Mirza Telma Cunha falou sobre a perspectiva do TJAM ao instalar o Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal e sobre a importância do seminário: “O comitê foi criado recentemente e esse evento, em parceria com a OAB e com o TRE/AM é importante para marcar o início do trabalho que envolverá muitas outras ações”.
Discussão relevante
Ao tratar sobre a temática “Animais não humanos como membros da entidade familiar”, o advogado Kon Tsih Wang declarou que discutir o assunto é relevante, pois é a partir dessas discussões que se iniciam fenômenos como modificações no Código Civil. Atualmente, tramita no Senado um anteprojeto que defende o reconhecimento dos animais como seres capazes de sentir e ter direitos. Atualmente, os animais são classificados como bens móveis, ou seja, tratados como objetos de propriedade, sem personalidade jurídica ou direitos reconhecidos por lei.
“Aqui no seminário nós tratamos a ideia de sempre trazer à voga a discussão sobre os animais, se são equiparados às pessoas, se são cientes ou seres não cientes. É muito importante trazermos questões como estas à discussão, pois é a partir das discussões que se iniciam todos os fenômenos que são necessários, como modificação de legislação e tudo. É de extrema relevância essa conversa. Em decorrência dos avanços tecnológicos que nós temos em pesquisa, falamos aqui com bases empíricas, em se falando de Ciência, de que ficou muito claro que esses animais, que nós tratamos no dia a dia de estimação e tudo, eles têm ciência, tem sentimentos, e não podemos tratá-los como meros objetos como diz o Código Civil atualmente”, TA) citou Kopn Tsih Wang.
Importância
O juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante, que abordou o tema “Natureza jurídica dos animais na jurisprudência e anteprojeto do novo Código Civil”, elogiou a iniciativa do Poder Judiciário quanto ao seminário e ressaltou a importância do anteprojeto de reforma do Código Civil em relação aos animais.
“As demandas relacionadas à causa animal estão chegando ao Poder Judiciário e, por isso, foi muito importante essa iniciativa da Escola Judicial para qualificar os servidores, magistrados, advogados e o público em geral para tomar conhecimento de decisões, de propostas legislativas e, assim, poder prestar uma jurisdição efetiva”, disse o juiz do TRF1.
Para Márcio André, a sociedade atual está evoluindo cada vez mais em relação ao Direito Animal, “e a forma como tratamos os animais hoje, já é uma forma muito mais evoluída do que era no passado”. Segundo ele, “há vários exemplos de shoppings onde você pode levar seu pet para passear, ou voos onde você pode levar seu animal como companhia para quem tem receio em viajar. E hoje em dia há estruturas voltadas para os pets, um respeito maior”. De acordo com o juiz federal, “já temos um patamar muito melhor do que há alguns anos, mas acredito que a sociedade ainda tenha que evoluir mais”.
Direito Animal
O Direito Animal é o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos animais não humanos, independentemente de sua função ecológica, econômica ou científica.
No Brasil, o Direito Animal surgiu com a Constituição Federal de 1988, que proíbe a crueldade contra os animais e reconhece o direito fundamental deles à existência digna. O artigo 225, parágrafo 1.º, VII, da Constituição Federal veda práticas que coloquem em risco a fauna e a flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a atitudes cruéis.
#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz o registro fotográfico da mesa de autoridades do “1.° Seminário de Direito Animal”; ao centro, falando ao público, aparece a desembargadora Mirza Telma, magistrada que preside, no âmbito do TJAM, o Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal.
Texto: Paulo André Nunes
Revisão textual: Joyce Desideri Tino
Fotos: Raphael Alves
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