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Lendo: Terceira Câmara Cível mantém liminar que determina realização de obras na carceragem de Eirunepé
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Terceira Câmara Cível mantém liminar que determina realização de obras na carceragem de Eirunepé

1 ano atrás
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2 Min Lidos

Decisão deverá ser cumprida pelo Estado do Amazonas em 180 dias, sob pena de multa.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de justiça do Amazonas manteve decisão liminar da Comarca de Eirunepé, que determinou que o Estado do Amazonas realize, no prazo de 180 dias, obras emergenciais em todo o sistema elétrico e hidráulico na carceragem da polícia Civil daquele município e a reforma completa das celas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitados a 30 dias-multa a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional.

A decisão colegiada foi no agravo de instrumento n.º 4010048-59.2023.8.04.0000, de relatoria do desembargador Airton Gentil, disponibilizada no Diário da justiça Eletrônico de 20/09.

Na liminar, o Juízo de 1.º grau considerou estarem preenchidos os requisitos para a concessão do pedido: a probabilidade do direito e o perigo de dano, pelas precárias instalações físicas da delegacia policial e porque a demora PODE piorar a situação da população carcerária local.

O Estado do Amazonas alegou violação ao princípio da separação dos poderes, prazo curto para as reformas e alto valor da multa. Mas, citando diversas previsões que asseguram o direito à dignidade, como a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e o Pacto de São José da Costa Rica, o relator observou que não cabem tais argumentos do recurso, demonstrando as razões para rejeitá-los.

“Diante da omissão administrativa, é permitida a interferência do Poder Judiciário em determinar que a administração pública realize a reforma da Cadeia Pública no referido município, visando garantir os direitos fundamentais dos presos, sendo inaceitável que questões de natureza orçamentária impeçam a implementação das políticas públicas que busquem assegurá-los”, afirma o relator em seu voto.

DJe
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3879&cdCaderno=2&nuSeqpagina=65

 

#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz o registro fotográfico da vista aérea da cidade de Eirunepé. 

 

Texto: Patrícia Ruon Stachon
Foto: Chico Batata

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
 
E-mail: [email protected]
 
(92) 99316-0660

 

 

Tags:AmazonasEirunepéEstado do AmazonasPolíciaPolícia Civil
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