O Núcleo tem a responsabilidade de emitir os documentos nos processos de competência da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, e em ações acidentárias que tramitem nas unidades de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de justiça.
O juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de justiça do Amazonas e gestor da Secretaria Central de Precatórios do Poder Judiciário, Igor de Carvalho Leal Campagnolli conduziu, nesta segunda (11/03), a apresentação do Núcleo de Expedição de Precatórios – e dos novos fluxos que serão adotados a partir da implementação do Sistema de Gestão de Precatórios -, a cerca de 160 juízes e diretores das Varas de Fazenda Pública e Varas Cíveis e de Segundo Grau de todo o Estado.
Na reunião, realizada de forma híbrida (online e presencial), também participaram a juíza de Direito Etelvina Lobo Braga, que coordena o Núcleo de Expedição de Precatórios, e a diretora do Núcleo, Luandy Lemos de Paula.
O Núcleo tem a responsabilidade de emitir os documentos nos processos de competência da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, e em ações acidentárias que tramitem nas unidades de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de justiça. Com isso, as unidades terão melhor desempenho e celeridade nos processos, uma vez que antes elas também ficavam responsáveis por essa atribuição.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da UNIÃO, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.
O juiz Igor Campagnolli explica que a criação do Sistema de Gestão de Precatórios atende a uma determinação do Conselho Nacional de justiça (CNJ) desde 2019 e, em janeiro de 2024 o TJAM começou a realizar a migração de todos os processos que estavam na Central de Precatórios para o Sistema Projudi. Segundo ele, ao longo do mês de fevereiro, e até início de março, houve a migração de mais de 3.500 processos para a base de dados do Sistema de Gestão de Precatórios.
“Estabelecemos um fluxo de novos precatórios que são enviados exclusivamente via Sistema de Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal de justiça do Amazonas. O Núcleo funcionará como o grande catalisador dos processos de precatórios onde todos eles expedidos no âmbito de todo o Estado do Amazonas serão expedidos por um único lugar”, disse o magistrado.
Ele frisa que a criação do Núcleo foi importante porque, além dele dar uma padronização dentro dos processos precatórios, permite uma forma de garantir o menor índice possível de devolução por ausência de requisitos.
“E, finalmente, ele é extremamente importante porque a interoperabilidade do Sistema de Gestão se dá com o Projudi, e por essa razão o Núcleo funcionará como catalisador, com todos os processos que chegarão nele via e-SAJ serão migrados pelo Projudi para que possa, assim, ser dada continuidade e ser gerado um NOVO precatório dentro da Central”, acrescenta o gestor.
#PraTodos: Imagem principal da matéria traz a mesa de reuniões presencial de apresentação do Núcleo de Expedição de Precatórios – e dos novos fluxos que serão adotados a partir da implementação do Sistema de Gestão de Precatórios. Na foto, ao centro, aparece o juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de justiça do Amazonas e gestor da Secretaria Central de Precatórios do Tribunal de justiça do Amazonas, Igor de Carvalho Leal Campagnolli, ladeado à esquerda pela diretora do Núcleo, Luandy Lemos de Paula, e à direita pela juíza de Direito Etelvina Lobo Braga, que coordena o Núcleo; eles estão olhando em direção a um telão de TV na qual está refletida a reunião online.
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
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