Os serviços, oferecidos por meio da ação “Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal”, organizada pelo CNJ, tem a participação de várias instituições, como o Tribunal de Justiça do Amazonas.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou nesta terça-feira (18/6), no Município de Humaitá (600 quilômetros distante de Manaus, no interior do Amazonas), os serviços prestados pelo Sistema de Justiça durante a primeira edição de 2024 da “Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal”.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes; o juiz auxiliar da Corregedoria (CGJ/AM), Julião Lemos Sobral Júnior; e os juízes da Comarca de Humaitá, Diego Brum Legaspe Barbosa (1.ª Vara), Charles José Fernandes da Cruz (2.ª Vara) e Bruno Rafael Orsi (1.º Juizado Cível e Criminal) recepcionaram o ministro Barroso e sua comitiva, da qual a juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Manaus, atualmente designada juíza auxiliar da Presidência do CNJ, fez parte.
O ministro conversou com moradores locais que aguardavam documentos e benefícios previdenciários. Ele também entregou títulos de terra a duas famílias. Barroso enfatizou a importância da região amazônica para a humanidade.
“A Amazônia é maior prestadora de serviços ambientais do planeta pelo seu papel no armazenamento do carbono. Quando se derruba a floresta, se perde esse serviço ambiental. É impossível exagerar a importância que a Amazônia tem para o Brasil, para o mundo e para a humanidade”, disse Barroso.
Além de atendimento judicial, da Defensoria Pública e do Ministério Público, os cidadãos têm à disposição até a sexta-feira (21/6) informações de órgãos do Executivo federal, como o INSS, a Funai e o Incra. As ações estão estruturadas em sete eixos: indígena, fundiário, ambiental, previdenciário, trabalhista, cidadania (atendimento médico e odontológico e documentação civil), e infância e adolescência.
O atendimento na cidade é fruto de uma parceria entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de diversos órgãos municipais, estaduais e federais.
Registros de imóveis na Amazônia
Ainda como parte da agenda cumprida pelo ministro Barroso em Humaitá, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Operador Nacional do Registro do Sistema de Imóveis (ONR) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) realizaram a primeira reunião para a execução do acordo de cooperação técnica firmado entre as três entidades. O acordo tem como foco inicial realizar um levantamento e corrigir informações relacionadas aos dados de registros de imóveis nos estados da Amazônia Legal. O ACT n.º 95/2024 tem a vigência de 24 meses e vale para 17 municípios do Amazonas e do Pará onde há maior incidência de desmatamento no país.
O objetivo do acordo, conforme explicou a conselheira do CNJ, Daniela Madeira, é fornecer ao Ministério do Meio Ambiente informações registrais literais e espaciais dos registros dos imóveis situados em áreas rurais dos municípios selecionados. A cooperação possibilitará a criação de ações de prevenção e redução de desmatamentos.
Durante a primeira reunião sobre o acordo de cooperação, a conselheira destacou que o primeiro passo para iniciar o acordo é a verificação dos cartórios inseridos nos municípios prioritários, por meio da colaboração do ONR, que vai assegurar a digitação e a digitalização de todas as matrículas.
Ela lembrou de ações da Corregedoria Nacional de Justiça que foram fundamentais para a concretização de ações como o Programa Solo Seguro e a Semana de Regularização Fundiária. “Foi após entraves verificados em um procedimento administrativo relativo à matrícula de imóvel, em Altamira (PA), que percebemos a necessidade de ter um olhar mais atento para os nove estados que compõem a Amazônia Legal. Esse episódio foi o catalisador do Solo Seguro”, explicou.
Dentre os 17 municípios beneficiados pelo ACT, sete estão localizados no estado do Amazonas, são eles: Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã. A maior parte dos municípios está no Pará – Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará. As informações dos cartórios dessas cidades deverão alimentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), regulamentado pela Corregedoria e que conecta todos os cartórios brasileiros.
Para a conselheira, a inserção das bases de dados de todos os cartórios no sistema, ligados aos municípios selecionados, deve conferir maior transparência aos processos.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende de Andrade, ressaltou a importância do ACT para viabilizar ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e de degradação florestal na Amazônia Legal a partir do trabalho que será desenvolvido nos cartórios de registro de imóveis selecionados.
A magistrada destacou que, após o trabalho de saneamento que será realizado com o apoio do ONR, o Ministério do Meio Ambiente poderá realizar o cruzamento dos registros eletrônicos dos imóveis com outras bases de dados fundiárias, como o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária, propondo ações para a qualificação das informações fundiárias.
Liz Rezende destacou, ainda, que os dados acessados pelo MMA servirão estritamente para as políticas ambientais. “A pasta do Meio Ambiente não tem autorização para repassar esses dados para outros órgãos ou utilizá-los para fins diversos do que constam no Acordo de Cooperação”, esclareceu.
Agência CNJ de Notícias e Ascom/TJAM
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