Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça
19/02/2026 – 11:29 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam...










