Um dos assuntos tratados na reunião do Comitê foi a criação – pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Resolução 520/2023 – do “Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”.
Instituído pela Portaria n.º 721/2024 em cumprimento à Resolução CNJ n.º 520/2023, o Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça do Amazonas reuniu-se pela primeira vez para tratar de assuntos relacionados ao Plano de Trabalho da comissão. O encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira (20/03), na Sala de Reuniões da Presidência do Tribunal, e foi conduzido pela diretora da Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM e coordenadora do Comitê, Monike Saldanha Antony.
Participaram os servidores Itamar Vilhena da Silva Júnior (secretário do Comitê); Osmarina de Souza Hagge Gitirana; Sandra Maria da Silva; Maria do Perpétuo Socorro Silva de Lima; Gizelly Caroline França Guimarães e; Sabrina Monteiro Porto de Almeida. Estavam também presentes a gerente de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Deídre Silva do Nascimento e; a secretária executiva adjunta da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Franciane Alves.
Selo
Um dos assuntos tratados na primeira reunião do Comitê foi a criação – pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Resolução 520/2023 – do “Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”, que será concedido a todos os Tribunais de Justiça que comprovarem terem implementado concomitantemente: a priorização no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; a oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática; a disponibilização de vagas nas oficinas previstas no art. 8.º; e que tenham criado e implementado os comitês previstos no artigo 11 da Resolução 520/2023.
O Selo será concedido todo dia 1.º de outubro, data na qual se comemora o “Dia Nacional do Idoso”, e conquistá-lo, mediante a observância pelo TJAM de todas as boas práticas que ele avalia, é um dos objetivos do Comitê, disse a coordenadora Monike Saldanha Antony.
“Essa reunião de hoje foi o pontapé inicial do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa, e já estamos trabalhando em prol de conquistar o ‘Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa’, trazer mais esse prêmio para o Poder Judiciário. E a gestão do Tribunal tem nos dado todo apoio”, disse Antony.
Entre outros diversos assuntos abordados pelo Comitê nesta primeira reunião estão o planejamento para a realização de uma semana estadual do Idoso, durante a qual haverá um mutirão de julgamentos visando dar celeridade em processos judiciais que têm a pessoa idosa como parte requerente; trabalhar o diálogo com as secretarias Semasc e Sejusc em programas que dependam da participação do Poder Judiciário, do Estado e da Prefeitura; bem como a realização de cursos de capacitação para servidores.
Monike Antony informa que a próxima reunião do Comitê vai contar com representantes dos setores de Tecnologia e Estatística do Poder Judiciário do Amazonas.
Parceiros
A secretária executiva adjunta da Sejusc, Franciane Alves, ressaltou a parceria estabelecida com o Poder Judiciário. “O Comitê é mais um equipamento integrando a rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, principalmente nos processo que tratam de questões de interesse desse público. Vamos celebrar acordos de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça para que possamos dar celeridade em processos, também. É de fundamental importância essa parceria entre TJAM e Sejusc/Governo do Estado, para trabalharmos, de fato, políticas públicas para a pessoa idosa”, disse ela.
Para a gerente de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosos da Semasc, Deídre Silva Do Nascimento, o Comitê é um órgão importante que vai cooperar no fortalecimento da rede de proteção que já existe no Município de Manaus com a pessoa idosa. “Iniciativas como essa só vêm contribuir. O Tribunal de Justiça do Amazonas está construindo esse Comitê que é importante para garantir os direitos dessas pessoas. Já existe uma rede de proteção e cada órgão que dá seriedade para a pasta da pessoa idosa, para esse segmento, é importante para garantir os direitos humanos dessas pessoas, incluindo no contexto familiar”, frisou a gerente.
Diretrizes
O Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça do Amazonas, instituído pela Portaria n.º 721, de 6 de março deste ano, considera a Política Nacional da Pessoa Idosa, estabelecida pela Lei n.º 8.842/1994 e, ainda, que o Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as pessoas idosas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares.
No parágrafo único do artigo 1.º, a Portaria n.º 721 estabelece que o Comitê deverá ser multinível, multissetorial e interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às Pessoas Idosas, observando o disposto no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.
A Portaria que designa os servidores membros do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa é a n.º 722, também de 6 de março deste ano.
Atribuições
O Comitê tem as seguintes atribuições:
I – acompanhar a gestão da política;
II – promover a articulação com as diversas instituições governamentais e não governamentais, visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa;
III – promover o aprimoramento e a manutenção de bases de dados e informações estatísticas atualizadas, acessíveis, com padrões que permitam sua integração nacional;
IV – monitorar e avaliar opções relacionadas aos direitos das pessoas idosas, promovidas no âmbito desta política;
V – promover pesquisas da política voltada para pessoas idosas, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;
VI – propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;
VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às pessoas idosas;
VIII – promover cursos, palestras e eventos para capacitar juízes, servidores, auxiliares do Judiciário e atores externos em relação à política;
IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para julgamento dos processos que possuam pessoas idosas como requerente;
X – promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa;
XI – desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa;
XII – disponibilizar na página da internet dos tribunais, legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema.
Paulo André Nunes
Foto: Marcus Phellipe
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