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Lendo: Câmaras Reunidas analisam recursos sobre cadastro e notificação de empresas
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Portal Informe Digital > Blog > Gestão Estadual > Câmaras Reunidas analisam recursos sobre cadastro e notificação de empresas
Gestão EstadualJudiciárioTribunal de Justiça

Câmaras Reunidas analisam recursos sobre cadastro e notificação de empresas

1 ano atrás
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2 Min Lidos

Recursos do Estado foram rejeitados e medidas deverão ser revistas.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de justiça do Amazonas negaram provimento à apelação cível do Estado do Amazonas e mantiveram sentença que concedeu segurança à empresa de navegação para que seja reaberto prazo na esfera administrativa para interposição de recurso.

A decisão foi por unanimidade, no processo n. 0621210-72.2020.8.04.0001, de relatoria do desembargador Yedo Simões de Oliveira, na sessão desta quarta-feira (24/04).

No caso, a empresa foi intimada sobre auto de infração inicialmente por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e), de acordo com o artigo 281-A do Código Tributário do Amazonas. Mas as intimações seguintes foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

O juiz considerou irregular a intimação de forma exclusiva pelo Diário Oficial (pois a primeira ocorreu por outro meio) e determinou nova intimação por DT-e, para permitir a interposição de recurso, e reabertura de prazo.

Outro processo julgado na sessão foi o 0642601-25.2016.8.04.0001, que trata da suspensão de inscrição estadual de empresa da área madeireira, impedindo-a de desenvolver suas atividades econômicas.

O colegiado manteve sentença que concedeu segurança para reativação do registro, com o entendimento de que a suspensão de cadastro e outras.

 

#PraTodosVerem: Na imagem da matéria aparece o desembargador Yedo Simões de Oliveira, relator na sessão das Câmaras Reunidas realizada nesta quarta-feira (24/04).

 

Texto: Patricia Ruon Stachon

Foto: Marcus Phillipe

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

E-mail: [email protected]

(92) 993160660

 

Tags:AmazonasEstado do Amazonas
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