Uma medida provisória anunciada pela Presidência da República estabelece o fim das apostas por quota fixa, conhecidas como bets, no país. O texto também define etapas para que os usuários retirem valores mantidos nas plataformas e para que os saldos sejam devolvidos pelas instituições financeiras.
As regras passam a valer a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União. A partir desse momento, não serão permitidas novas apostas on-line nem a contratação de publicidade para esse tipo de atividade.
Calendário prevê saque voluntário até 5 de outubro
Os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro depositado nas plataformas. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os acessos para informações sobre a devolução dos valores.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. A devolução pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro, para os usuários que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição em casos de impedimento no processo. A medida provisória prevê, portanto, uma sequência de procedimentos para o saque voluntário, o bloqueio das plataformas e a devolução dos recursos.
Publicidade poderá ser veiculada até 5 de outubro
Embora novas contratações de publicidade de apostas não sejam permitidas após a entrada em vigor da medida, os contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio.
A Presidência anunciou as medidas em um evento realizado em São Paulo no início da noite de 25 de setembro de 2026. Na ocasião, também foi apresentada uma segunda medida provisória, voltada à redução do endividamento das famílias, além de um projeto de lei sobre crimes relacionados aos jogos de azar on-line.
Governo anuncia ações contra plataformas ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras. Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diversos órgãos, a integração de forças e o compartilhamento de informações estratégicas.
A medida também prevê o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para atuar sobre o tema. Denúncias relacionadas a bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR, disponível em gov.br/falabr.
Projeto prevê crimes específicos relacionados às bets
O projeto de lei anunciado pelo Executivo deverá ser enviado ao Legislativo e propõe a tipificação de crimes específicos ligados aos jogos de azar on-line. Pela minuta apresentada, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados. Nesse caso, a proposta prevê pena de até quatro anos de prisão.
O texto ainda prevê transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Medida sobre dívidas mira famílias inadimplentes
A segunda medida provisória anunciada no evento trata do Desenrola Brasil 3.0. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o programa terá como público-alvo famílias com dívidas em atraso há dois anos até quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é que os débitos desse grupo cheguem a R$ 300 bilhões. O objetivo informado é reduzir esse montante em 50%.
As medidas também foram relacionadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao aumento dos atendimentos do Sistema Único de Saúde para questões ligadas ao jogo patológico. De acordo com ele, os registros cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
