A possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias com instituições de Capelania Militarizada está entre as medidas previstas no Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL) na Câmara Municipal de Manaus. Para isso, as entidades precisariam estar formalmente constituídas e atender aos requisitos definidos na proposta.
O projeto foi deliberado pelo Plenário da Câmara em 14 de outubro, mas ainda não concluiu a tramitação necessária para uma eventual aprovação e publicação como lei. Assim, as atividades e os acordos previstos não estão autorizados pela proposta neste momento.
Condições para a atuação
De acordo com o texto, a Capelania Militarizada seria uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual. O trabalho ficaria a cargo de ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, sob princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
Entre as ações mencionadas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. Também são citadas atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos, além da colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional.
Quando realizadas em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, as atividades deverão seguir a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento. A regra alcançaria, conforme a proposta, locais como hospitais e presídios.
Limites previstos no projeto
O texto estabelece que as instituições não poderão portar armas nem exercer poder de polícia. Também ficaria proibido o uso de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem padrões oficiais das Forças Armadas ou de corporações de segurança pública.
A proposta determina ainda o respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças. O proselitismo religioso forçado também é expressamente vedado.
Na justificativa da iniciativa, Raiff Matos afirmou que o objetivo é reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, assistência espiritual e apoio humanitário. Ao comentar a atuação em hospitais, o vereador mencionou pacientes e familiares que enfrentam situações de medo e sofrimento e disse que o atendimento poderia incluir uma oração caso houvesse interesse da pessoa atendida.
O que ainda não está definido
A Câmara Municipal de Manaus não informou, na divulgação sobre a proposta, prazo para a análise das etapas restantes, eventual início das parcerias ou execução das atividades. Também não foram detalhados custos, responsáveis pela implementação, critérios de avaliação ou parâmetros para medir os resultados dos acordos que poderão ser firmados pelo Executivo.
Essas definições, contudo, não aparecem como medidas já executadas. O projeto ainda depende do andamento legislativo antes de uma possível aprovação e publicação como lei. Raiff afirmou que pretende acompanhar a tramitação e informar a população sobre as próximas fases.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
