Magistrada titular da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus representou o Tribunal de Justiça do Amazonas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu magistrados dos Tribunais de Justiça de todo Brasil para tratar do cumprimento da Resolução CNJ N. 547/2024, que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor. Representando o Judiciário do Amazonas, a juíza Ana Maria de Oliveira Diógenes, titular da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus, participou da reunião bimestral realizada na última quinta-feira (06/06).
A Resolução está encampada no projeto Justiça em Números, que foi apresentado durante a reunião de Cumprimento de Decisão (Cumpridec), pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Keity Saboya, e pelo secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Gabriel da Silveira Matos.
O normativo institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
A Resolução CNJ n. 547/2024 foi estabelecida com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à maneira como as execuções fiscais são tratadas no sistema judiciário. O STF decidiu que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas se não houver interesse processual em continuar com elas. Isso é considerado válido em linha com o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que seja respeitada a autoridade de cada ente federado.
A resolução também estabelece que antes de iniciar uma execução fiscal, é necessário tentar conciliar com o devedor ou buscar uma solução administrativa, e também é necessário protestar o título. No entanto, se essas medidas não forem adequadas por razões de eficiência administrativa, os entes federados podem pedir a suspensão dos processos de execução fiscal em andamento. Em suma, a resolução visa tornar o processo de execução fiscal mais eficiente e racional, levando em conta as circunstâncias individuais de cada caso.
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz o registro fotográfico de uma reprodução, via tela de computador, da reunião por videoconferência da qual participou a juíza Ana Maria de Oliveira Diógenes, titular da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus,
Texto: Asafe Augusto
Foto: Reprodução
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