06/11/2023 – 11:09
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justiça garantiu pagamento do adicional apenas para tanques extras com mais de 200 litros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que acabava com o adicional de periculosidade para motoristas de caminhões com tanque extra para combustíveis (PL 1949/21).
Esses reservatórios são usados pelas empresas de carga e de passageiros para aumentar a autonomia dos veículos.
O projeto é de autoria do ex-deputado Celso Maldaner (SC) e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado deputado Darci de Matos (PSD-SC), e pelo Senado.
A mensagem de veto foi publicada no dia 1º no Diário Oficial da UNIÃO (DOU). Agora o veto será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares podem derrubar o veto, transformando o projeto em lei, ou mantê-lo.
Motivo do veto
Lula afirmou que o projeto não apresenta critérios e parâmetros para as quantidades de combustíveis que podem ser transportadas com segurança pelos motoristas, em desacordo com a legislação trabalhista.
O texto vetado alterava a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Hoje a lei considera perigosas as atividades que impliquem risco ao trabalhador em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos e outros.
Esses tipos de trabalho asseguram ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.
Decisão judicial
No ano passado, uma das turmas do Tribunal Superior do trabalho (TST) decidiu que tanques extras com capacidade superior a 200 litros garantem o pagamento de adicional de periculosidade ao motorista.
A proposta aprovada pelo Congresso, e agora vetada, visava a acabar com essa possibilidade.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
