A seleção das 26 instituições foi realizada mediante Edital de Chamamento Público.
A Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa) divulgou nesta segunda-feira (09/10), no Diário Eletrônico da justiça (DJe), a relação de 26 instituições aprovadas no Edital de Chamamento Público n.º 01/2023, que teve a finalidade a selecionar entidades privadas interessadas em celebrar termo de convênio com o Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM) para receber pessoas em cumprimento de pena alternativa na modalidade de prestação de serviços à comunidade. A lista foi disponibilizada na página 85, do Caderno Administrativo do DJe.
O Edital foi publicado com fundamento na Lei n.º 13.019/2014, no decreto Estadual n.º 41.817/2020, no decreto-Lei n.º 2.848/40, na Lei Federal n.º 7.210/84, na Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de justiça (CNJ) e no Provimento n.º 201/2012 da Corregedoria-Geral de justiça do Estado do Amazonas.
A assistente administrativa da Vemepa, Pedriane Duarte, explica que, anteriormente a Vara firmava essas parcerias por meio de acordo de cooperação e que esta é a primeira vez que as parcerias foram precedidas de lançamento de chamamento público por edital.
“As novas parcerias vão ajudar no acolhimento e na fiscalização de pessoas em cumprimento de pena alternativa e, como contrapartida do Poder Judiciário, as entidades selecionadas poderão, em futuros acordos, receber recursos, arrecadados na forma de prestação pecuniária, para execução de projetos”, explicou Pedriane.
O juiz de direito titular da Vemepa, Roger Luiz Paz de Almeida, reforça que a participação das instituições privadas com finalidade social é fundamental para a ressocialização das pessoas sancionadas pela lei, proporcionando o cumprimento da legislação e não perdendo o aspecto pedagógico com relação a aplicação das penas restritivas de direito e as penas de multa.
“A Vemepa faz o credenciamento das instituições e dependendo do projeto que elas apresentem, são aptas a fazer essa parceria para poder fazer o acompanhamento do cumprimento das penas. Geralmente são penas de prestação de serviços. Então, tem todo um cronograma, eles (os apenados) agendam perante a Vara de Penas Alternativas e o Setor Psicossocial para poder começar o cumprimento da sanção”, disse o magistrado.
No edital, foram 51 instituições cadastradas. Três delas não foram aprovadas e as demais seguem em condições de serem selecionadas.
Confira as instituições aprovadas : Inspetoria Selesiana Missionária da Amazônia – São José Operário, Instituto Emanuel Rei Davi, Clube de Mães Dr. Mário Cunha, Associação de Amigos do Autista no Amazonas, Casa da Criança, Instituto Internacional Amazônia Viva, Casa do Idoso São Vicente de Paulo, Instituto de Promoção da saúde e Bem-Estar da Amazônia Ocidental, Associação Educacional e Beneficente Pão da Vida, Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas, Instituto Desembargador Cândido Honório, Associação Amazonense de Integração de Pais de Deficientes Mentais, Núcleo de Amparo Social Tomás Filho, Instituto Silvério de Almeida Tundis, Associação de capacitação, emprego e Renda para Pessoas com Deficiência/AM, Clube de Mães Japiinlândia, Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia/Pró Menor Dom Bosco, Sociedade Eunice Weaver – Educandário Gustavo Capanema, Associação Comunitária de Apoio à Criança e à Família do Estado do Amazonas/Centro Social Roger Cunha Rodrigues, Instituto de educação, Cidadania e saúde do Amazonas, Associação de Apoio às Mulheres Portadoras de Câncer, Associação Espírita Beneficente Jesus Gonçalves, Instituto Autismo no Amazonas, Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora da Amazônia, Caminho Seguro.
Conforme o edital divulgado nesta segunda-feira pela Vemepa, as instituições não aprovadas, têm cinco dias para recorrer do resultado.
Carlos de Souza
Foto: Raphael Alves
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