O escritório atua no acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.
Uma solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (12/04) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do Poder Judiciário, celebrou um ano de atividades do Escritório Social da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), equipamento do qual o Poder Judiciário do Amazonas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do “Programa Fazendo Justiça”, são parceiros.
A cerimônia contou com a participação da supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), desembargadora Luiza Cristina Marques; do presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, desembargador aposentado Sabino da Silva Marques; da coordenadora estadual do programa “Fazendo Justiça” do CNJ, Luanna Marley Silva; do secretário da Seap, Paulo César Gomes de Oliveira Júnior; da coordenadora do Escritório Social da Seap, Keila Prado; e de demais servidores da Seap e do Poder Judiciário.
Os Escritórios Sociais integram a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do CNJ, estabelecida pela Resolução n.º 307/2019, e originam-se de um esforço em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), na execução das atividades em escala nacional e contando, ainda, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Impulsionados pelo CNJ desde 2016, são equipamentos públicos que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.
O objetivo é facilitar o acesso às redes de políticas públicas existentes ao Estado, nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Trabalho e Renda, tendo como meta acompanhar o reeducando no período de seis meses anteriores ao término da pena, e após a sua saída do sistema prisional no período de um ano pela equipe técnica do Escritório Social.
Em Manaus, o Escritório Social funciona na avenida Torquato Tapajós, s/n.º, bairro Terra Nova, zona Norte, em anexo à sede da Seap. Em março deste ano, com a vinda da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rosa Weber, foi lançado o Escritório Social da Comarca de Tabatinga (distante 1.106 quilômetros de Manaus), com a Prefeitura Municipal assinando a adesão.
Encaminhamentos
De acordo com o secretário da Seap, Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, o Escritório Social da Seap já realizou mais de 600 atendimentos e o encaminhamento de 32 pessoas ao mercado de trabalho efetivamente contratadas. “Para nós, essas 600 pessoas que já atendemos representam o sucesso do Escritório Social. E a parceria do Poder Executivo, aqui representada pela Seap, em conjunto com o Tribunal de Justiça, GMF, CNJ, Defensoria e Ministério Público, de todos os órgãos públicos envolvidos no processo de custódia dos privados de liberdade e o retorno desses custodiados à sociedade é o que faz a diferença aqui no Estado. Todos entendem e respeitam as suas esferas de atuação, fazem um trabalho em conjunto e o sucesso do Amazonas é reconhecido mundialmente”, disse o titular da secretaria.
Para a supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina, o trabalho do Escritório Social já apresenta seus primeiros frutos, que são importantes não apenas para a Seap, Governo do Estado ou GMF, mas para toda a sociedade. “Se não nos irmanarmos nesse caminho traçado pelo CNJ não vamos chegar a lugar algum”, disse a desembargadora, agradecendo ao apoio da presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge.
Luiz Cristina destaca a importância da ressocialização que o Escritório Social proporciona aos egressos. “Sabemos que o sistema prisional e socioeducativo no Brasil sempre foram marcados por problemas estruturais graves reforçados por responsabilidades difusas e pela ausência de iniciativas articuladas nacionalmente fundadas nas evidências de boas práticas. E o Escritório Social é uma política pública interdisciplinar e intersetorial, de abrangência nacional, voltada exclusivamente ao egresso do sistema prisional sendo um importante aliado na efetivação dos direitos humanos fundamentais e que até então nunca foram respeitados”, afirmou a magistrada supervisora do GMF/TJAM.
Ampliação
Segundo a coordenadora estadual do programa “Fazendo Justiça” do CNJ, Luanna Marley Silva, o Brasil vive um momento de ampliação dos Escritórios Sociais, sendo que no País há 34 destes equipamentos. Conforme Luanna, o trabalho, agora, é para a implementação do Escritório Social em Tabatinga e a ideia é que eles se estendam por mais cinco municípios onde há unidades prisionais, objetivando dar esse suporte às pessoas egressas do sistema prisional.
“O Escritório Social é um importante serviço voltado para pessoas egressas do sistema prisional, e também para os seus familiares, que visa justamente a realizar encaminhamentos seja para o trabalho seja para o âmbito da Educação ou da Saúde. Ele é um serviço que tem uma equipe multidisciplinar para fazer esse atendimento. É interessante destacar que é uma política impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça sobretudo através da Resolução n.º 307, que institui a Política Judiciária relacionada a pessoas egressas, comprometendo não só o CNJ, mas os próprios tribunais também a fortalecerem, apoiarem e articularem políticas para pessoas egressas tendo, no Escritório Social, o principal serviço voltado para essa população”, comentou Luanna Marley.
Escritório Virtual
O CNJ lançou, em 2021, uma versão online dos serviços oferecidos por esses equipamentos. É o aplicativo “Escritório Social Virtual (ESVirtual)”, disponível nas plataformas de celular Android e IOS e que já ultrapassou a marca de 5 mil downloads. No APP o usuário tem acesso georreferenciado aos serviços de apoio às pessoas egressas em todas as Unidades da Federação, inclusive aquelas que ainda não possuem um Escritório Social instalado.
Paulo André Nunes
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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