Objetivo é alinhar ações para a política voltada a esta área no Amazonas.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) divulgaram a Portaria Conjunta n.º 17/2023, que cria o Comitê Gestor de Alternativas Penais, conforme o Termo de Cooperação Técnica n.º 6/2020, o qual objetiva o desenvolvimento de ações em cooperação para as políticas de alternativas penais no Amazonas.
O comitê será integrado por magistrados, servidores, representantes da Seap, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Central Integrada de Alternativas Penais do Amazonas (Ciapa), tendo como finalidade promover a interlocução, o alinhamento estratégico para implementação, o acompanhamento e o fortalecimento da política nesta área no estado.
Segundo a portaria conjunta, o comitê tem como atribuições: desenvolver as ações e demais políticas de alternativas penais; elaborar protocolos de atuação conjunto entre Poder Judiciário e Poder Executivo; contribuir com o aprimoramento e a estruturação dos serviços de acompanhamento das alternativas penais, para constituir fluxos e metodologias para aplicação e execução das medidas; contribuir para a efetividade das alternativas penais a fim de possibilitar a inclusão social das pessoas em alternativas penais, a partir das especificidades de cada caso; sugerir capacitações, treinamentos e formações de atores associados aos fluxos e procedimentos relacionados às políticas de alternativas penais.
A portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica desta quinta-feira (11/01) e é assinada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do TJAM, pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, que é coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e pelo coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Estado de Administração Penitenciária.
DJe
Patrícia Ruon Stachon
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