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Portal Informe Digital > Blog > Judiciário > TJAM divulga resoluções sobre condições especiais de trabalho
Judiciário

TJAM divulga resoluções sobre condições especiais de trabalho

2 anos atrás
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2 Min Lidos

Os textos normativos foram aprovados na sessão plenária de 16/05, sendo uma resolução para magistrados e outra para servidores.


O Tribunal de justiça do Amazonas divulgou duas resoluções sobre condições especiais de trabalho, para magistrados e servidores, com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Os dois textos normativos – Resoluções n.º 23 e n.º 24 – foram aprovados na sessão plenária de 16/05 e disponibilizados no Caderno Extra do Diário da justiça Eletrônico desta quarta-feira (17/05), atendendo legislação sobre o tema e a resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de justiça.

De acordo com as resoluções, a condição especial de trabalho PODE ser requerida em uma ou mais de diversas modalidades, conforme a necessidade e a possibilidade prevista para cada situação, sendo o pedido fundamentado e com a documentação necessária, seguindo os fluxos indicados na regulamentação de cada tipo de cargo.

Os documentos também preveem ações de sensibilização, por meio da Comissão de acessibilidade, e cursos pela escola Superior da Magistratura e escola Judicial do TJAM voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.

Ainda está previsto nas resoluções que a prática de qualquer ato discriminatório pela aplicação dos direitos então estabelecidos deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral de justiça para a adoção dos procedimentos disciplinares cabíveis.

Além disso, a concessão de condição especial de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, incluindo a concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes para cada caso.



DJe

https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3560&cdCaderno=8&nuSeqpagina=7

https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3560&cdCaderno=8&nuSeqpagina=10

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