Entidades interessadas podem inscrever até três projetos, a partir de 08/01.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa), divulgou o Edital de Seleção de Projetos a serem executados com recursos das penas de prestação pecuniária recebidos após transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e penas restritivas de direito.
Segundo a publicação, os projetos sociais têm como objetivo a implementação de ações e atividades voltadas ao enfrentamento de vulnerabilidades sociais, abrangendo áreas de caráter essencial à segurança alimentar, saúde, educação, segurança pública, acessibilidade e inclusão social.
O edital e anexos foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de sexta-feira (15/12), a partir da página 9 do Caderno Administrativo, com procedimentos que contemplam quatro fases: habilitação jurídica, seleção de projetos sociais, prestação de contas e apresentação dos resultados.
O prazo para habilitação jurídica e apresentação dos projetos sociais é de um ano, a contar de 08/01/2024, e podem participar instituições privadas com finalidade social e sem fins lucrativos parceiras da Vemepa até a data da publicação do edital e em situação ativa e regular.
Cada instituição pode apresentar até três projetos sociais, seguindo os critérios definidos, e o valor máximo a ser destinado para cada projeto selecionado será de R$ 10 mil, que não podem ser usados para fins políticos partidários.
Os projetos, acompanhados da documentação necessária, deverão ser encaminhados, preferencialmente, por e-mail (projetos.vemepa@tjam.jus.br) ou na Secretaria do Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, situada no Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, s/nº, 3º andar, setor 01, em dias úteis, das 8h às 12h.
Depois da apreciação, a divulgação dos projetos beneficiados e valores destinados será feita por correio eletrônico, no portal do TJAM, e na entrada do Fórum Henoch Reis e no DJE, plataforma em que também será feita publicação mensal, no primeiro dia útil do mês, informando se houve algum novo projeto beneficiado.
DJe
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Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves / Arq. – 09/10/2023
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