Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: TCE-AM determina que ex-gestor da Central de Medicamentos devolva R$ 49 milhões aos cofres públicos
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Judiciário > TCE-AM determina que ex-gestor da Central de Medicamentos devolva R$ 49 milhões aos cofres públicos
Judiciário

TCE-AM determina que ex-gestor da Central de Medicamentos devolva R$ 49 milhões aos cofres públicos

2 anos atrás
Compartilhar
4 Min Lidos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas referentes ao exercício de 2018 da Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (Cema) e determinaram que o então gestor responsável, Olavo Celso Tapajós Silva, devolva aos cofres públicos R$ 49.864.558,93, entre multa e alcance, por não ter fornecido justificativas e documentos detalhados para as despesas efetuadas no exercício, caracterizando dano ao erário.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (19), durante a 32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução da presidente em exercício da Corte, conselheira Yara Lins dos Santos. A reunião plenária foi transmitida, ao vivo, pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Conforme voto do relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, que foi seguindo pelos demais membros do colegiado, o valor que o ex-gestor terá de devolver tem a ver com pagamentos indenizatórios realizados no exercício de 2018 sem a devida apresentação do processo de liquidação e pagamento, bem como a inexistência de controles necessários para subsidiar esses pagamentos.

Após ser devidamente notificado, Olavo Celso não conseguiu esclarecer ao relator pelo menos dez irregularidades apontadas pela Diretoria de Controle Externo da administração direta Estadual (Dicad), entre elas a aquisição de Material Farmacológico, totalizando R$ 28 milhões, valor que ultrapassa o autorizado pelo Inciso II, do art. 24, da Lei 8.666/1993, para contratação sem licitação. Diante dos fortes indícios de irregularidades, o Ministério Público de Contas emitiu parecer pela reprovação das contas, fudamentando a decisão do relator.

O Tribunal Pleno também recomendou ao ex-gestor e à atual gestão da Cema que evitem efetuar pagamentos sem a prévia contratação por meio do devido processo licitatório, a fim de evitar atos antieconômicos que resultem em despesas acima dos preços de mercado. Além disso, recomenda-se que sejam implementados controles efetivos para mitigar riscos de pagamentos indevidos ou com inconformidades, especialmente no que se refere à liquidação de despesas. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em medidas adicionais.

Outras decisões – Ainda durante a sessão, os conselheiros aplicaram multa de R$ 13.654,39 ao prefeito do município de Coari, Keitton Wyllysson Pinheiro Batista e para o presidente da Comissão Permanente de licitação do município, José Ivan Marinho da Silva, após representação interposta pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) em relação ao Pregão Presencial n° 040/2022-CPL/Coari-AM, realizado no exercício de 2022.

Relator do processo, o conselheiro Fabian Barbosa considerou que ambos os responsáveis agiram com negligência em relação ao cumprimento da Lei de acesso à informação e da Lei de Licitações, especialmente no que diz respeito à transparência dos procedimentos licitatórios. Embora essas leis estivessem em vigor há muitos anos e os responsáveis tivessem sido alertados sobre suas obrigações, eles não cumpriram adequadamente o dever de publicar os editais e documentos relacionados aos processos de licitação.

A decisão destacou que a falta de transparência nos procedimentos licitatórios causou prejuízos aos licitantes, pois prejudicou a competitividade, bem como à comunidade, uma vez que o interesse público em várias licitações foi comprometido devido à falta de publicidade. Em alguns casos, os editais só foram publicados após a homologação do certame.

Ao todo, 26 processos foram julgados na 32ª Sessão Ordinária. Participaram da sessão os conselheiros Yara Lins dos Santos, Josué Cláudio e Fabian Barbosa, além dos auditores Luiz Henrique, Alipio Firmo Filho e Alber furtado. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A conselheira Yara Lins dos Santos convocou a próxima sessão para o dia 26 de setembro, a partir das 10h.

Tags:CoariEstado do AmazonasJustiçaTCE - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. TCE
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Aleam homenageia delegado Antônio Rondon Jr com Título de Cidadão do Amazonas
Próximo artigo Dupla é presa após assaltar rota do Distrito Industrial em Manaus

Mais notícias desta categoria

“Direito do Consumidor: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” é tema de aula ministrada por diretor da Escola da Magistratura a acadêmicos de Direito da Ufam

9 meses atrás

Terceira Câmara Cível mantém sentença que extinguiu ação de improbidade por ausência de dolo

9 meses atrás

Diretor da Ejud palestra em faculdades de Parintins

9 meses atrás

Faculdade de Direito La Salle vence o “VI Júri Simulado” da Esmam

9 meses atrás

Faculdade de ensino a distância é condenada a pagar danos morais por cobrança indevida de mensalidades

9 meses atrás

Pelo segundo ano consecutivo TJAM alcança nível “Diamante” em avaliação que atestou a transparência de 7.370 instituições públicas no País

9 meses atrás

TJAM suspende prazos processuais nesta terça-feira (19/11)

9 meses atrás

Juíza da 17.ª Vara Cível declara usucapião de imóvel ocupado por requerente há mais de 14 anos

9 meses atrás

Com ação articulada pela Vara Especializada do Meio Ambiente e órgãos parceiros, ampla ação de limpeza da orla do rio Negro é realizada em Manaus

9 meses atrás

TJAM funciona em regime de plantão no feriado nacional desta sexta-feira (15/11)

9 meses atrás

Ejud conclui em Parintins as atividades do “Programa de Interiorização 2024”

9 meses atrás

TJAM promove 2.ª edição de mutirão de cidadania voltado a pessoas em situação de rua e, neste ano, integra novas instituições ao evento

9 meses atrás

Magistradas e servidoras do TJAM são homenageadas em evento que celebrou os 10 anos do Programa Ronda Maria da Penha

Tribunal do Júri condena acusado de homicídio ocorrido no Jorge Teixeira a mais de 21 anos de prisão

ENCOGE e FÓRUM FUNDIÁRIO – CGJ e órgãos parceiros realizam visita técnica ao Centro de Convenções Vasco Vasques

Justiça condena empresa aérea e operadora de viagens a indenizar família por cobrança indevida por marcação de assentos comuns em voo

Esmam divulga gabarito definitivo da prova para Juiz Leigo do TJAM

Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?