Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar

09/05/2023 – 11:16  

O relator do projeto do NOVO marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.

Pelo texto do governo, entre 2024 e 2027 as despesas vão poder crescer, em termos reais (acima da inflação), entre 0,6% e 2,5%, limitado a 70% do crescimento real da receita – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Para os demais anos, o crescimento seria definido na LDO no início de cada legislatura (portanto, a cada quatro anos).

Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). Já a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votação separados na Câmara e no Senado.

“Nós queremos ter um marco fiscal mais longevo, mais estável e, consequentemente, mais efetivamente aplicado”, disse Cajado em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.

O relator disse que o projeto deve ser aprovado na Câmara e terá um impacto positivo na economia. “Ao votarmos esse marco fiscal e em seguida a reforma tributária, o Congresso está dando um passo importante no sentido de fazer com que o Banco Central […] possa reduzir os juros”, afirmou.

Ele avalia ainda que o governo vai conseguir aprovar medidas para elevar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões, sem criar novos tributos, como as medidas provisórias 1159/23 e 1171/23, que vão dar sustentação à nova política.

Contingenciamento
Em relação às negociações com os partidos, Cajado disse que o único consenso até agora é a substituição do nome do projeto para Regime Fiscal Sustentável, no lugar de NOVO Arcabouço Fiscal, que ele não gosta. “Arcabouço remete a ossada”, disse.

Os demais pontos ainda estão sendo discutidos em reuniões com as bancadas. Hoje, por exemplo, ele tem encontros com o PL e o PSDB. Entram na discussão a volta do contingenciamento obrigatório e a responsabilização do presidente da República pelo não cumprimento da meta de resultado primário.

Cajado afirmou que há uma demanda de diversos parlamentares sobre a volta do bloqueio orçamentário e uma sanção maior ao presidente. “A maioria dos colegas com quem tenho conversado acha isso muito pouco”, disse.

Atualmente, o governo avalia a cada bimestre se vai atender a meta de resultado primário, podendo bloquear as despesas discricionárias (não obrigatórias) em caso de risco. O projeto do governo torna essa medida facultativa.

Além disso, o texto prevê que, em caso de descumprimento, o presidente enviará uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos, e só poderá gastar no ano seguinte até 50% do crescimento real da arrecadação.

Exceções
O relator do projeto do marco fiscal disse ainda que está analisando cada uma das 13 despesas que não vão entrar nos limites anuais de gastos estabelecidos pela nova regra. São gastos que, em tese, poderão crescer acima dos demais.

Cajado afirmou que alguns deles são compreensíveis, como as transferências constitucionais para estados e municípios, mas outros exigem melhor compreensão. Ele citou o caso de capitalização das empresas estatais de natureza não financeira e não dependentes (aquelas que não recebem recursos do tesouro nacional para custeio geral), como os Correios.

“Estamos vendo cada uma delas a justificativa que o governo apresentou para inserir essa despesa fora do teto”, disse.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra