22/06/2023 – 15:54
Elaine Menke/Câmara do Deputados
Erundina: o Estado não PODE impor barreiras ao exercício do direito ao transporte
A Proposta de Emenda à Constituição 25/23 determina a criação de um sistema de transporte público universal e gratuito para os brasileiros. O sistema será financiado por um NOVO tributo (a ser pago pelos proprietários de veículos e pelos empregadores) e por recursos da UNIÃO, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC foi apresentada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e outros. Ela também é autora da proposta que originou a Emenda Constitucional 90, que incluiu o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.
A parlamentar avalia que a nova proposta dá efetividade ao texto constitucional ao estabelecer mecanismos mais objetivos para a garantia do direito ao transporte. “Considerar o transporte um direito social significa, na prática, assegurar a existência de um sistema público universal e sem cobrança ao usuário”, diz Erundina. “Assim como acontece com outros direitos sociais, como a saúde e a educação, o Estado não PODE impor barreiras, especialmente econômicas, para o exercício do direito ao transporte.”
A PEC 25/23 determina a criação de um sistema único de mobilidade cujos objetivos são: universalidade, gratuidade no transporte coletivo urbano, descentralização, REDE de transporte integrada e intermodal, e participação social.
Financiamento
O texto deverá ser regulamentada em lei, que vai estabelecer as diretrizes e definir as regras de financiamento, inclusive a criação de um tributo para custear a tarifa do transporte urbano.
O sistema único de mobilidade também poderá ser custeado com as receitas de exploração de estacionamentos públicos e contribuições decorrentes de valorização imobiliária resultante de investimentos públicos em mobilidade.
Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguira para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá de ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
