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Portal Informe Digital > Blog > Política > Projeto responsabiliza hospitais em casos de troca de bebês recém-nascidos
Política

Projeto responsabiliza hospitais em casos de troca de bebês recém-nascidos

2 anos atrás
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2 Min Lidos

24/01/2024 – 11:06  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Vinícius Carvalho é o autor da proposta

O Projeto de Lei 4060/23 estabelece que os hospitais públicos e privados têm responsabilidade civil objetiva por eventuais trocas de bebês recém-nascidos ocorridas dentro de suas instalações. A responsabilidade civil objetiva é a obrigação de reparar um dano, independentemente da existência de culpa por parte do responsável. 

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 11.634/07, que trata do direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS).

Segundo o autor, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o objetivo é garantir a agilidade na reparação pelo dano causado, com a devida ação por danos morais.

Coleta de provas
“Muitos juízes e tribunais requerem a prova de culpabilidade de agentes da maternidade pela troca de bebês”, destacou o deputado. Ele lembra ainda que há casos em que a descoberta da troca ocorre muitos anos depois, o que dificulta ainda mais a coleta de provas.

O texto também determina que a ação por danos morais decorrentes de trocas de bebês em unidades maternais é imprescritível. Em ações desse tipo, o Código Civil estabelece prazo de prescrição de três anos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rodrigo Bittar

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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