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Portal Informe Digital > Blog > Política > Projeto proíbe cobrança de tarifa bancária em contas inativas
Política

Projeto proíbe cobrança de tarifa bancária em contas inativas

2 anos atrás
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1 Min Lidos

03/04/2023 – 13:14  

+Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputado Gerlen Diniz, autor da proposta

O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, decorrido o prazo de 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente sobre o interesse na manutenção ou no encerramento da conta. Não havendo resposta em até 30 dias, o banco poderá fechar a conta.

O descumprimento da futura lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos no Banco Central, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Com frequência as pessoas abrem contas apenas para recebimento de salários”, comentou o autor da proposta, deputado Gerlen Diniz (PP-AC). “Mesmo após o término do vínculo empregatício, essa conta continua gerando tarifas, e o cliente, sem fazer movimentação, passa a acumular débitos com o banco”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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