28/06/2023 – 13:49
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt
O Projeto de Lei 1194/23 permite que o fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realize, a qualquer tempo, amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto, que altera a Lei do Fies, permite ainda que o contratante (estudante ou seu representante legal) autorize o acesso ao extrato financeiro do contrato ao fiador que quiser amortizar o saldo devedor.
“O objetivo da proposição é assegurar, de forma expressa e inequívoca, o direito dos fiadores de contratos do Fies a informações atualizadas da dívida que concordaram em garantir, bem como seu direito a amortizá-la ou quitá-la”, explicou a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
