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Portal Informe Digital > Blog > Política > Projeto obriga empresa de energia a disponibilizar consumo de usuário pela internet
Política

Projeto obriga empresa de energia a disponibilizar consumo de usuário pela internet

Por biblia
Última atualização: 5 de maio de 2023
2 Min Lidos
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05/05/2023 – 13:12  

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Dados sobre consumo poderão ser fornecidos pelo site da distribuidora

O Projeto de Lei 203/22 obriga as concessionárias de energia elétrica a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“Através desse mecanismo, o consumidor final terá a oportunidade de fiscalizar a atuação estatal na prestação de serviços públicos, instrumento indispensável para a democracia participativa”, avalia o deputado licenciado Francisco Jr. (GO).

Ele afirma ainda que a relação entre a concessionária de energia e o usuário é tipicamente de consumo, e deve seguir o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito básico à informação, principalmente em assuntos de ordem técnica.

A proposta estabelece ainda que os dados sobre consumo poderão ser fornecidos pelo site da distribuidora ou por aplicativo móvel, mediante cadastro do consumidor. Atualmente, as distribuidoras já prestam esse tipo de serviço.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Tags:Camara Federal dos DeputadosFiscalizaçãomanchete
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