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Lendo: Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados
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Portal Informe Digital > Blog > Política > Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados
Política

Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados

Por biblia
Última atualização: 27 de janeiro de 2024
1 Min Lidos
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26/01/2024 – 18:21  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Coronel Assis, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4183/23 estabelece que os movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, se enquadram como entidades do terceiro setor e devem adquirir personalidade jurídica.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. Segundo ele, a medida visa regular a atuação dos movimentos sociais com atuação relevante no País.

“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, diz Assis.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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