05/06/2023 – 12:56
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ricardo Silva, autor da proposta
O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta.
“Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).
Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
