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Lendo: Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas
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Portal Informe Digital > Blog > Política > Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas
Política

Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas

2 anos atrás
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1 Min Lidos

03/07/2023 – 12:06  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Deputado Sargento Gonçalves, autor do projeto

O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça  com limites, requisitos e critérios de isonomia”.

Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rodrigo Bittar

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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