14/02/2024 – 16:31
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Lucio Mosquini: “regularização fundiária não deve servir como entrave em desfavor de agricultores familiares”
O Projeto de Lei 5861/23, em discussão na Câmara dos Deputados, delega à UNIÃO e aos estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento é quando se colocam informações específicas de localização em um mapa, para que se possa encontrar exatamente onde algo está na Terra.
A proposta inclui a regra na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública.
Segundo o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, quem deve ser responsabilizado pela apresentação de documentação técnica aos cartórios é o emissor do título, não o beneficiário. “A política pública da regularização fundiária de terras a pequenos e médios agricultores familiares é de natureza social, não devendo servir como mais um entrave em desfavor das famílias”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ela segue direto para o Senado.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
