16/11/2023 – 18:54
Mauricio Tonetto/Fotos Públicas
Enchente causada por ciclone que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, de autoria do Senado, assegura o uso de recursos da UNIÃO para atendimento a calamidades públicas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de responsabilidade fiscal (LRF).
Conforme a proposta, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados a despesas abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres.
A abertura desses créditos se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitadas leis orçamentárias (LDO e LOA) e as regras fiscais.
“A proposta tem por objetivo dar efetiva capacidade de reação à UNIÃO nas ações que envolvam combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”, diz a autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e desenvolvimento regional; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
