Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento

17/04/2023 – 16:21  

O Projeto de Lei 98/23, do deputado Marangoni (UNIÃO-SP), estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido de proprietários de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O objetivo é evitar que novas normas mais restritivas prejudiquem pessoas que tenham cumprido todas as exigências vigentes no momento do licenciamento.

“É fundamental que as exigências ambientais e urbanísticas sejam compatibilizadas com a segurança jurídica, essencial ao desenvolvimento econômico. Isso não significa que medidas necessárias à preservação do interesse público não possam ser tomadas. Apenas assegura ao titular do direito adquirido uma indenização justa pelo prejuízo suportado”, disse Marangoni.

O projeto altera quatro leis, incluindo o Estatuto da Cidade e o Código Florestal, e prevê ainda que:

• a Política Nacional do Meio Ambiente deve garantir a segurança jurídica na construção e funcionamento de estabelecimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
• novas regras urbanísticas que limitam o direito de propriedade deverão ser objeto de consulta prévia a órgãos ambientais, de proteção do patrimônio cultural e de gestão de redes de infraestrutura;
• as Áreas de Preservação Permanente (APAs) urbanas serão fixadas pelo plano diretor, após consulta aos órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos.

Prazo
O projeto determina também que, na ausência de disposição em contrário, serão de 60 dias os prazos para a expedição das diretrizes de urbanização de projetos de loteamento e de análise de projetos de parcelamento ou edificação.

Será igualmente de 60 dias o prazo para vistoria e expedição do termo de verificação de obras em loteamentos. Uma vez expedido, esse termo institui direito de propriedade sobre a área, incorporando ao lote o direito de construir.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra