Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: Prefeitura de Manaus encaminha projeto de Lei da ‘Reforma da Previdência Municipal’ para apreciação na CMM
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Manaus > Prefeitura de Manaus encaminha projeto de Lei da ‘Reforma da Previdência Municipal’ para apreciação na CMM
Manaus

Prefeitura de Manaus encaminha projeto de Lei da ‘Reforma da Previdência Municipal’ para apreciação na CMM

4 semanas atrás
Compartilhar
5 Min Lidos

O projeto de lei complementar que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus foi encaminhado pela Manaus Previdência à Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 27/8, para apreciação e votação. O objetivo da proposta é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurando a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões para as atuais e futuras gerações de servidores.

A iniciativa segue as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e alinha o município à legislação nacional, que orienta estados e municípios a adequarem suas regras previdenciárias. A medida considera o aumento da expectativa de vida da população e a necessidade de preservar a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.

Entendendo a importância de uma transição justa, o projeto estabelece regras específicas para atuais servidores, oferecendo alternativas como o sistema de pontuação e o pedágio de 100%. Servidores que entraram até 2003, por exemplo, mantêm a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e paridade, desde que observados os critérios de transição.

A proposta não altera as alíquotas de contribuição dos aposentados, pensionistas e servidores ativos. Caso a reforma não seja aprovada, o sistema previdenciário municipal poderá enfrentar desequilíbrio financeiro nos próximos anos, comprometendo a capacidade de pagamento de benefícios e gerando riscos para a segurança financeira dos servidores e seus dependentes.

“Reforçamos que o projeto é fundamental para manter a saúde financeira e previdenciária do município, garantindo que os direitos previdenciários sejam honrados, inclusive para as próximas gerações de servidores. Durante a elaboração da proposta, houve um esforço para construir um texto que fosse além do mínimo exigido pela legislação federal, melhorando pontos sensíveis da Emenda Constitucional 103. Um exemplo é a regra da pensão por morte, que em nossa proposta parte de uma cota familiar de 70%, mais vantajosa que a regra geral”, afirma a diretora-presidente em exercício da Manaus Previdência, Ana Silvia Domingues.

Principais Pontos da Proposta

Idade Mínima – A regra geral passa a ser 62 anos para mulheres e 65 para homens. Professores mantêm a possibilidade de redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Cálculo do Benefício – A aposentadoria voluntária iniciará em 70% da média de 100% das contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 25 anos de contribuição.

Regras de Transição – Para servidores atuais, há regras de transição como o sistema de pontuação (soma de idade e tempo de contribuição) e o pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar.

Direitos Adquiridos – Direitos de quem já cumpriu os requisitos para se aposentar estão integralmente preservados. O município cria regras de transição para que servidores ingressantes até 31/12/2003 mantenham a possibilidade de integralidade e paridade (muito embora esse direito tenha sido extinto em 2003).

Abono de Permanência – O benefício foi mantido sem alterações, embora a EC 103/2019 permitisse sua extinção. O servidor que continua trabalhando após cumprir os requisitos recebe um abono no valor de sua contribuição.

Pensão por morte – A proposta municipal é mais vantajosa que a regra federal, partindo de uma cota familiar de 70% (em vez de 50%), acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Casos de dependentes inválidos ou com deficiência têm regras específicas para recebimento de 100% do benefício até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Contribuições – Não haverá mudanças nas alíquotas: 14% para ativos e 14% para aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima do teto do RGPS (ou o dobro do teto para portadores de doença incapacitante), sobre o que exceder esse limite.

Aposentadorias Especiais – São previstas agora as modalidades de aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PcDs) e para servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com requisitos específicos, adaptados às particularidades de cada situação.

— — —
Texto – Renata Felix/Manaus Previdência
Fotos – Arquivo/Semcom e Manaus Previdência

Tags:David AlmeidaPrefeito de ManausPrefeitura de Manaus
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Prefeitura de Manaus divulga lista de aprovados no PSS para vacinadores da campanha antirrábica 2025
Próximo artigo Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda

Mais notícias desta categoria

Implurb apresenta inovações e gestão estratégica para cidade

1 hora atrás

Prefeitura de Manaus realiza primeira edição do ‘Cuia de Sabores’

1 hora atrás

Prefeitura de Manaus realiza implantação de sinalização viária

2 horas atrás

Prefeitura realiza mega ação de limpeza no Parque do Idoso

2 horas atrás

Prefeitura de Manaus promove ação educativa de trânsito em Cmei no Alvorada

2 horas atrás

Prefeitura de Manaus reforça infraestrutura da avenida Tefé

2 horas atrás

PMM intensifica ronda escolar com patrulhamento pela cidade

3 horas atrás

Prefeitura de Manaus recupera rede de drenagem no bairro Raiz

5 horas atrás

Prefeitura de Manaus revitaliza Praça do Jardim Petrópolis

5 horas atrás

Prefeitura de Manaus reforça infraestrutura viária do bairro Zumbi dos Palmares

5 horas atrás

Prefeitura de Manaus informa suspensão dos serviços da USF N-13 nesta sexta-feira

6 horas atrás

Prefeitura faz treinamento sobre Alvará de Construção Mais Fácil para membros do MP-AM

6 horas atrás
Prefeitura de Manaus leva asfalto ao bairro Coroado
Com orçamento de R$ 12 bilhões, PLOA 2026 amplia recursos
Prefeitura de Manaus realiza desobstrução de bueiros
Moradores do Cidade Nova celebram a chegada do novo asfalto
Prefeitura reforça manutenção asfáltica no bairro Lago Azul
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?