Demandas fraudulentas são ações judicializadas reiteradamente de forma intencional e utilizando-se, por vezes, de nomes fictícios e documentos falsos que, dentre várias consequências, causam dano à funcionalidade e comprometem a celeridade da atuação do Poder Judiciário.
Uma reunião realizada na última semana entre os titulares do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM); do Ministério Público Estadual (MPE/AM) e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) selou a integração dos referidos órgãos para uma atuação conjunta a fim de identificar e combater demandas judiciais fraudulentas: que são ações judicializadas reiteradamente de forma intencional e utilizando-se, por vezes, de nomes fictícios e documentos falsos que, dentre várias consequências, causam dano à funcionalidade e comprometem a celeridade da atuação do Poder Judiciário.
A reunião foi realizada na Sede do TJAM e teve a participação da presidente da Corte Estadual, desembargadora Nélia Caminha Jorge; do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes; do procurador-geral de Justiça do Amazonas, Luiz Alberto Nascimento Júnior; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, Jean Cleuter de Mendonça Simões; da juíza auxiliar da presidência do TJAM, Vanessa Leite Mota; do juiz corregedor auxiliar, Áldrin Henrique de Castro Rodrigues e do advogado e representante da OAB/AM, Luiz Felipe Avelino Medina.
Como um marco para a atuação no sentido de combater a litigância de má-fé e a proliferação de demandas apresentadas de forma fraudulenta à Justiça, os titulares do TJAM, da CGJ/AM, do MPE/AM e da OAB/AM firmaram o compromisso de atuar conjuntamente para identificar e coibir tal prática que tem sido notificada no Amazonas, assim como em todos o País.
Na reunião, a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, mencionou que a reunião realizada teve como objetivo estabelecer a integração dos órgãos para a identificação e o combate a demandas que forem identificadas como fraudulentas e, dessa forma, comprometem o bom funcionamento da Justiça e, por consequência, atentam contra a dignidade do Poder Judiciário.
O procurador-geral de Justiça do Amazonas e chefe do Ministério Público Estadual, Luiz Alberto do Nascimento Júnior, na ocasião, destacou que a interação entre os órgãos é imprescindível para o alcance dos objetivos propostos. “Esta é uma ação pedagógica preventiva – que é sempre o caminho que é trilhado pelo Ministério Público e pela OAB em um princípio da cooperação – e, a partir daí temos uma realidade que vai ser verificada. A integração é fundamental para que possamos avançar e, também, não cometer nenhum tipo de injustiça com aquele profissional que tem, como princípio, a ética em sua atuação.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, Jean Cleuter de Mendonça Simões, informou que a união de esforços é válida e que a OAB/AM atuará para que o bom profissional da advocacia tenha sua atuação reconhecida. “A OAB está aqui na defesa da ética e dos bons profissionais. Tenho certeza de que vamos atingir esse objetivo, porque os advogados agem de forma leal e ética. Agora, se por acaso, ocorreu a alegada fraude processual, vamos ter que analisar caso a caso, mas tenho certeza da conduta dos advogados amazonenses e vamos trabalhar nessa defesa objetiva para que seja separado o joio do trigo e, defendendo os bons profissionais, no fundo, estamos defendendo a sociedade, para que ela possa ter acesso ao Judiciário”, informou o presidente da OAB/AM.
Participando da reunião, o representante da OAB/AM, Luiz Felipe Medina, mencionou que o objetivo da atuação da OAB é auxiliar o Tribunal de Justiça e o MPE na identificação de soluções para uma circunstância que está causando prejuízo não só ao bom andamento do trabalho do Judiciário mas, segundo ele, também causando certo problema à sociedade. “Então, a OAB – como sempre, no interesse principal do acesso à democracia e à Justiça, vai auxiliar e participar, também, para a identificação, sempre, das condutas que não sejam adequadas, ilícitas e antidisciplinares, buscando sempre enaltecer a atuação dos bons profissionais que vão trazer o melhor benefício à sociedade”.
Núcleo foi instalado pelo Poder Judiciário
Como passo inicial, no ano de 2021, a Justiça Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, instituiu o “Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede)” que, entre outras atribuições, tem a competência de identificar e monitorar demandas judiciais fraudulentas. Neste ano de 2023, na gestão do desembargador Jomar Fernandes à frente da CGJ/AM, o Numopede – que atua como um Núcleo de Inteligência,– teve sua atuação reforçada com a implementação, pela Corregedoria-Geral de Justiça, de um painel de Business Inteligence (BI) o qual permite, em tempo real, a identificação de possíveis demandas fraudulentas com alto potencial para comprometer o bom funcionamento da Justiça.
Na prática, ao identificar tais demandas fraudulentas – detectadas, por exemplo, quando dezenas de processos são peticionados, em um curto espaço de tempo, por um mesmo operador do Direito em diversas Varas – o Numopede expede um alerta a tais Varas, para que elas analisem detidamente as peças processuais, solicitando que sejam verificadas questões, como a autenticidade dos documentos e demais informações contidas nas petições. Com o alerta emitido, no caso de identificadas possíveis fraudes, os Juízos recebem a orientação técnica do Numopede acerca das providências que, a critério do magistrado, podem vir a ser tomadas.
Além de identificar e monitorar demandas fraudulentas o Numopede também atua na identificação e no monitoramento de ações judiciais repetitivas ou com potencial de repetitividade; no apoio aos Juízos na identificação de demandas consideradas inadequadas (ou repetitivas), orientando-os quanto às medidas saneadoras e preventivas que possam ser tomada. Também compete ao Núcleo: tomar providências necessárias para averiguação dos casos submetidos à sua apreciação, e propor a realização de diligências e a comunicação de fatos relevantes às autoridades competentes, além de sugerir a celebração de termo de cooperação técnica, científica ou operacional, em especial com outros órgãos do Poder Judiciário, bem como com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a Receita Federal, as Polícias Judiciárias e órgãos de Segurança Pública e de proteção ao crédito.
Conforme o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, no contexto do Numopede, “haverá a criação de grupo interinstitucional de trabalho, em razão do princípio da cooperação dos demais atores processuais envolvidos, e também a apresentação oficial aos juízes do painel eletrônico para maior eficiência das unidades judiciárias, a permitir uma prestação jurisdicional mais adequada e célere”.
Foto: Chico Batata
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