O Projeto de Lei nº 346/2021, de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no município de Manaus da divulgação do disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público, teve parecer aprovado na manhã desta segunda-feira (3/10), da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Manaus (COMDPDM/CMM).
O PL tem como finalidade informar e auxiliar a denunciar de todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. Os tipos de violência, que não são só as físicas, estão especificados na Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Promoverão a divulgação do Disque 180 os seguintes estabelecimentos comerciais: bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais; supermercados, feiras, shopping; agências de viagens; salões de beleza; hospitais e sendo estendida aos veículos destinados ao transporte público e particular (motoristas de aplicativo).
Os estabelecimentos especificados deverão afixar cartaz ou banner com o seguinte texto: “Qualquer tipo de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher deve ser denunciado. Não se cale. Disque 180 – ligação gratuita, funciona 24 horas por dia”.
A Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 do governo federal é voltada para atender as demandas relativas à violência doméstica contra mulher. Registram e encaminham as respectivas denúncias aos órgãos competentes, também fornecem informações sobre os direitos da mulher e locais de atendimento mais próximo e apropriado para cada caso relatado.
“Dessa forma, se torna importante a divulgação em estabelecimentos de maior trânsito de pessoas visando a divulgação do Disque 180 para que as pessoas tenham ciência de qualquer pessoa inclusive a vítima possa denunciar todo e qualquer tipo de violência, abuso e exploração. Isso é dever nosso de proteger nossas mulheres de qualquer tipo de violência” explica Yomara Lins.
O projeto segue para 2° discussão na forma da Lei.
Texto: Isabel Vieira – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
