Esmam abre inscrições para curso sobre a Recomendação do CNJ que aborda os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
Editada neste ano, a Recomendação n.º 123 recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da...










