Nesta semana, o coordenador Nupemec/TJAM, juiz Gildo Alves; o titular da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, juiz Antonio Itamar Gonzaga e a procuradora do Estado Elida Corrêa reuniram-se para discutir as bases do projeto.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) planeja a criação do Centro Judiciário de Mediação e Solução de Conflitos da Fazenda Pública (Cejusc-Fazenda Pública), que terá atribuições relacionadas às soluções consensuais no âmbito administrativo envolvendo órgãos e entidades da administração pública municipal e estadual. Na última terça-feira (19/04), o assunto foi discutido em reunião da qual participaram o titular da 8.ª Vara de Família e coordenador Nupemec, juiz Gildo Alves de Carvalho Filho; o titular da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, juiz Antonio Itamar Gonzaga; e a procuradora estadual Elida de Lima Reis Corrêa, coordenadora da 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito do Estado do Amazonas (1.ª CPRAC).
O juiz Gildo Alves destacou que a base do projeto que definirá as estruturas logística e operacional do novo Cejusc será levada, na próxima semana, à avaliação do presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Luís Santos, com perspectiva de que a estrutura inicie as atividades em três meses.
O juiz Antônio Itamar considera que o projeto contribuirá para aprimorar mais ainda a prestação jurisdicional na Fazenda Pública, o que vem acontecendo desde a criação, pelo Tribunal, do 1.º Juizado da Fazenda Pública, em 2017, o qual absorveu uma demanda altíssima do que tramitava nas Varas de Fazenda. “Com a criação dos Juizados, as Varas da Fazenda ficaram somente com os mandados de segurança, ações coletivas, ações em que o Estado é parte autora. Isso fez com que aumentasse o fluxo de novos processos, porque quando damos resposta a parte reprimida começa a buscar o Judiciário, tanto que chegamos a ter 11 mil processos tramitando”, disse o magistrado.
Segundo ele, a redistribuição de processos para o 2.º Juizado proporcionou uma grande baixa de ações com realização de pagamentos, arquivamentos e finalização de fases de cumprimentos de sentenças, bem como mutirões e participações na “Semana Nacional de Conciliação”. Conforme o juiz Itamar, atualmente, o 1.º Juizado conta com 6 mil processos e o 2.º Juizado com 3 mil. “A tendência é que o nosso público-alvo, que em grande maioria são servidores públicos municipais e estaduais, tenham uma prestação mais célere. A criação de um Cejusc-Fazenda Pública pelo TJAM traz a possibilidade de ofertar resposta mais rápidas a esse público e aos jurisdicionados”, explicou o juiz Antônio Itamar, referindo-se aos processos denominados como “residuais”, como contratos de empresas com o poder público, demandas de saúde e outros.
Ações de servidores públicos e residuais são as demandas administradas pelo CPRAC da Procuradoria do Estado, que busca a melhor solução para o volume de ações administrativas dentro do Estado e que poderiam se tornar processos judiciais. “A criação e atuação da CPRAC trouxe ótima resposta em termos de resolução de ações em nível administrativo e, considerando o tempo que leva a tramitação de uma ação judicializada, a alta estatística de demandas repetitivas, o número de citações que precisamos responder, ter uma unidade como Cejusc Fazenda Pública é uma solução que surge como ótima ferramenta de gestão”, avaliou a procuradora do Estado Elida de Lima Reis Corrêa, que ao implantar o método conciliatório nas ações administrativas conseguiu alcançar 800 acordos sem judicialização entre Governo e servidores nos últimos meses, considerando que a tramitação normal de um processo de Fazenda Pública leva até 5 anos.
Nupemec
De acordo com o juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, a criação do Cejusc Fazenda Pública pode oferecer ao Nupemec a possibilidade de parceria técnico-cintífica entre os órgãos da administração pública. “A partir dos casos que surgirem teremos um monte de sonhos para criar depois, principalmente com o Estado, que tem uma capilaridade gigante porque quando se atende um setor, como por exemplo do policial militar, ele traz outra demanda, ele traz uma demanda social, ele traz uma demanda de ordem educacional, de segurança pública e a gente começa a derivar e abrir um leque de possibilidades vinculadas àquela única questão”, explicou o coordenador do Nupemec/TJAM.
Sandra Bezerra
Foto: Raphael Alves / 19/04/2022
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