Nova Lei Complementar dispondo sobre a “Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” e novo “Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas” são publicados

Lei Complementar n.º 261/2023 e Resolução n.º 62/2023 foram publicadas, respectivamente, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário da justiça Eletrônico (DJe) no final de 2023.

A Secretaria-Geral de justiça da Corte Estadual e a Assessoria de Comunicação Social do órgão, dão publicidade à Lei Complementar n.º 261/2023, que dispõe sobre a “Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” e à Resolução n.º 62/2023 sendo esta, a atualização do Regimento Interno do Tribunal de justiça do Amazonas.

Sancionada pelo chefe do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar n.º 261/2023 foi publicada na edição do último dia 28 de dezembro de 2023 do Diário Oficial do Estado (DOE) e a Resolução n.º 62/2023 foi divulga na edição de 28 de novembro de 2023.

Os documentos foram elaborados considerando a necessidade de adequação com leis promulgadas após a primeira edição destes, sendo a Resolução n.º 62/2023 aprovada com o intuito de adequar o Regimento Interno desta Corte, do ponto de vista das leis processuais vigentes e normas organizacionais e a Lei Complementar n.º 261/2023 sendo implementada com vistas a substituir a Lei Complementar Estadual n.º 17/1997.

Os documentos, na íntegra, podem ser acessados nos arquivos em formato “.pdf” anexados ao final desta página.

Afonso Júnior

Foto: Raphael Alves

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