A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário que, em âmbito estadual, é coordenado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas. A entrega vai acontecer dentro da programação da Semana “Solo Seguro”, que ocorre de 28/08 a 01/09.
O município de Apuí, localizado a 455 quilômetros de Manaus, é uma das 62 sedes administrativas que compõem o Estado do Amazonas. Foi emancipado na década de 80, com incentivo do governo federal para promover a ocupação da região. Muitos imigrantes, majoritariamente do Sul do Brasil, chegaram ao local para desenvolver o trabalho agrícola, dentro da perspectiva da União de redistribuir terra entre a população rural do País e promover a ocupação dessa região do Amazonas. Assim, foi criado, à época, o maior projeto de assentamento do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Brasil, denominado Rio Juma, com capacidade de abrigar mais de 7,5 mil famílias em 689 hectares. A área também é considerada o maior assentamento constituído na América Latina, de acordo com o portal do governo federal.
Muitos anos se passaram e grande parte das gerações desses imigrantes ainda não possui registro de propriedade da terra onde moram e trabalham. E de acordo com o prefeito de Apuí, Marcos Lise, isso dificulta o acesso a financiamentos e outros direitos para o desenvolvimento econômico das famílias e consequentemente do município. Segundo o administrador, até o final de setembro deste ano serão entregues, pela municipalidade, cerca de 3,5 mil títulos a moradores da área urbana. No mesmo período também serão entregues pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) títulos de terra a famílias assentadas na região.
“Não tenho dúvida de que as ações dialógicas da Corregedoria do Tribunal de Justiça têm influenciado positivamente na regularização fundiária de Apuí, pois as tratativas entre Judiciário, Incra e Prefeitura representam um marco de prosperidade para o município e um exemplo para todo o Amazonas”, avalia Lise. Ainda de acordo com o prefeito, “com a expedição do registro o trabalhador rural ganha o direito de abrir linhas de crédito para investir em tecnologia da produção, diminuindo o desmatamento local; o munícipe urbano poderá abrir financiamento para empreender e ampliar a renda familiar; e a prefeitura, com aumento da arrecadação, poderá expandir a infraestrutura da cidade, aumentando a qualidade de vida de todos os habitantes”, ressalta.
Para a registradora Sâmara Melka, titular do cartório extrajudicial da localidade, o registro que garante a propriedade da terra está intimamente ligado à cidadania de um núcleo familiar. “É muito importante trazer esse reconhecimento para pessoas que atravessaram o Brasil, enfrentaram doenças tropicais, muitos dos quais deram a própria vida pelo desenvolvimento da região. Sinto-me muito feliz em participar desse momento da história de Apuí”, destaca Melka.
A ação que acontece no município faz parte da programação da “Semana de Regularização Fundiária – Solo Seguro”, que acontece de 28/08 a 01/09, no Amazonas e em todos os demais Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
O evento integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário, instituído pelo Provimento n.º 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa ao estabelecimento e à manutenção do diálogo contínuo entre administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária no País, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Abertura da Semana no Amazonas
A cerimônia de abertura da “Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro” no Amazonas acontecerá nesta terça-feira (29/08), e contará com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e magistrados de diversas regiões do país, que serão recebidos pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, e pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge. Também estão confirmadas a participação de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo local.
O evento começa às 14h, no Auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, localizado no prédio anexo ao TJAM. Haverá videoconferência com prefeituras do interior do Estado para a entrega de títulos de propriedade aos munícipes, com participação de delegatários das serventias extrajudiciais dessas comarcas. Em seguida, serão apresentadas as boas práticas do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade do TJAM e haverá a assinatura de Termos de Compromisso e Responsabilidade com a Associação Amazonense de Municípios.
Trabalho Permanente
De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, a “Semana Solo Seguro” é um movimento de conscientização que lança luz ao resultado do trabalho realizado ao longo do ano pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), que atua no sentido de auxiliar de maneira efetiva a questão fundiária no Amazonas. “Desde a criação do núcleo, em abril deste ano, temos trabalhado para envolver todos os atores relacionados à temática, criando ações dialógicas a fim de promover a gestão fundiária, a proteção ambiental e o acesso regular à terra. O trabalho está só começando, mas já obtivemos importantes resultados”, destaca o corregedor, que também é conselheiro do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.
Entre as ações mais recentes e que atestam o grau de maturidade e importância do grupo de trabalho da CGJ-AM, por meio do NGFS, estão: a Audiência Pública realizada no município de São Gabriel da Cachoeira, no dia 10/08, que discutiu a regularização fundiária e a situação de vulnerabilidade dos povos originários da região, e contou com a presença do coordenador-geral de Operações da Força Nacional de Segurança Pública, Luís Humberto Caparroz, representando o ministro da Justiça, Flávio Dino, e da coordenadora-geral de ensino e pesquisa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).
O Workshop “Governança Fundiária e Sustentabilidade”, realizado nos dias 17 e 18 de agosto, que reuniu diversas autoridades e contou com a apresentação de “Boas Práticas Fundiárias” utilizadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e de quatro municípios do Amazonas (Manaus, Presidente Figueiredo, Coari e São Gabriel da Cachoeira).
E a gestão junto ao Poder Executivo que culminou com a assinatura do decreto instituindo o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia; e o termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) e o Governo do Estado.
Texto: Dora Paula | CGJ/AM
Foto: Acervo do cartório de Apuí
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