Lei contra LGBTfobia deve assegurar mesmos direitos já concedidos pelo STF, defendem debatedores

17/05/2023 – 22:23  

Representantes da comunidade LGBTQIA+ defenderam a aprovação de projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para tornar hediondo o crime motivado por menosprezo ou discriminação causada pela sexualidade e identidade de gênero da vítima. A proposta (PL 7292/17), conhecida como Lei Dandara, foi discutida em audiência pública sugerida pela própria Luizianne Lins. No entanto, na opinião de alguns debatedores, o texto, de 2017, precisa ser atualizado.

Essa é a opinião de Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Para a ativista, é fundamental garantir na legislação a mesma proteção já concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à população LGBTQIA+.

“Acredito que nós temos que firmar pacto para que nenhuma lei que pretenda ratificar o que o STF decidiu possa ser inferior ao que nós alcançamos no STF.”

Em 2019, o Supremo equiparou ao racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. No mesmo julgamento, decidiu que crimes com motivação homofóbica ou transfóbica devem ser considerados hediondos. Além disso, determinou que o Congresso transforme essas decisões em lei, de forma a assegurar a proteção integral da comunidade.

De acordo com o promotor de justiça do caso Dandara, Marcus Renan, a tipificação do crime por motivação homofóbica e transfóbica é fundamental. Segundo relatou, quando o crime contra Dandara foi julgado, não existia esse tipo criminal, o que demandou “esforço hercúleo” para incluir a transfobia como qualificadora da motivação dos criminosos.

Ocorrido em 2017, o assassinato da travesti Dandara, no Ceará, teve repercussão internacional. Ela foi espancada por 12 homens antes de ser morta a tiros. Segundo o promotor do caso, a juíza considerou o motivo torpe por causa da condição de homossexual da vítima, em decisão inédita até então no Brasil. Os assassinos foram condenados e cumprem a pena em regime fechado.

Embora reconheça que somente a lei não vai resolver todos os problemas, a deputada Luizianne Lins considera fundamental a tipificação.

“A legislação a gente sabe que não é tudo, mas é a partir dela que vamos lutar pelos nossos direitos. Essa questão da qualificação já era questionada também quando a Dilma [Rousseff] assinou a Lei do feminicídio, dizendo que crime é crime, mas quando a gente vai para os dados objetivos — 13 mulheres morriam por dia no Brasil e 7 delas pelo fato de serem mulheres —, era um crime qualificado. As pessoas que comentem crimes principalmente contra a população trans, que vêm se intensificando, devem ser devidamente punidas no rigor da lei”, afirma.

O delegado da polícia Civil do Distrito Federal e mestre em direitos humanos pela UnB Anderson Cavichioli também defende a aprovação do projeto de lei com a inclusão das conquistas recentes. No entanto, o delegado sustenta que somente punição mais severa não será suficiente para garantir a segurança da comunidade LGBTQIA+.

Cavichioli, que também é gay, lembra que, ainda que a lgbtfobia já seja crime,  a comunidade não se sente segura para denunciar devido às barreiras que impedem a efetivação da jurisprudência. Como exemplo das dificuldades, ele afirma que, em 17 estados, não é possível sequer registrar a ocorrência, porque o sistema não reconhece o crime de ódio com motivação homofóbica ou transfóbica. Para ele, assim como para outros participantes, é fundamental que a legislação penal seja acompanhada de políticas públicas de segurança para esse segmento da população.

Já o vice-presidente da UNIÃO Nacional LGBT, Fah Moraes, acredita que só haverá segurança de fato quando houver justiça social, com medidas como garantia de equiparação salarial, por exemplo. O ativista defende políticas como adoção de cotas para LGBTQIA+ nos setores público e privado e em universidades. Segundo disse, hoje somente cinco instituições de ensino superior do País reservam vagas para essa parcela da população.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub