Embora a vítima já tenha 26 anos, a metodologia do Depoimento Especial foi aplicada considerando a condição especial de vulnerabilidade.
A 5.ª Vara Criminal do Tribunal de justiça do Amazonas realizou na manhã desta segunda-feira (27/11) a oitiva, em Depoimento Especial, de uma pessoa com Síndrome de Down, vítima de estupro de vulnerável. A audiência da vítima, de 26 anos de idade, aconteceu em uma das salas de Depoimento Especial localizadas na Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de justiça do Amazonas, no 5.° andar do Fórum Ministro Henoch Reis, zona Centro-Sul.
O Depoimento Especial, previsto na Lei do Sistema de Garantias de Direitos (n.º 13.431/2017) e deve ser adotado obrigatoriamente para as vítimas ou testemunhas de faixa etária até 17 anos, sendo facultativo para quem tem de 18 a 21 anos. Apesar de condições especiais como a da vítima que é parte no processo que tramita na 5.ª Vara Criminal – que possui 26 anos e Síndrome de Down – não estarem previstas, o Juízo optou por adotar a metodologia considerando tratar-se de uma vítima vulnerável pela condição especial que tem.
A audiência foi conduzida pela juíza titular da 5.ª Vara Criminal, magistrada Andrea Jane de Medeiros, e contou com a presença do promotor de justiça Vicente Borges; do defensor público Miguel Alencar (por videoconferência) e da psicóloga Andréa Albuquerque Saraiva, que integra a Coordenadoria Psicossocial Judiciária do TJAM e intermediou a oitiva junto à vítima.
“É um depoimento cercado de toda legalidade e de todo um protocolo, que é conduzido, na realidade, pela uma psicóloga. Sem esse depoimento, com certeza seria bem mais difícil chegarmos a um resultado final nesse processo. Ainda vamos fazer outras oitivas, mas a da vítima, dentro do Depoimento Especial, é imprescindível para chegarmos a uma decisão”, afirmou a juíza Andrea Jane de Medeiros, destacando a importância da metodologia do Depoimento Especial.
A magistrada frisa que o Depoimento Especial realizado pela vítima com Síndrome de Down é um bom exemplo de que há possibilidade de adotar o procedimento quando a vítima possui algum tipo de necessidade especial.
Segundo a psicóloga Andréa Albuquerque Saraiva, na metodologia do Depoimento Especial são trabalhadas as questões do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, que é utilizado sob recomendação do Conselho Nacional de justiça (CNJ). Da mesma forma, são observadas as diretrizes da Lei do Sistema de Garantias de Direitos (n.º 13.431/2017), que dá a oportunidade às vítimas e testemunhas de violência de serem ouvidas pela justiça de um modo diferenciado, pois têm o direito de querer falar ou não, e isso precisa ser respeitado”, disse a especialista.
“O Protocolo tem a primeira fase, em que são trabalhadas as questões do dia a dia, procurando identificar a melhor forma para a conversa fluir, já observa questões da família com que a pessoa mora e quem são elas. Depois, passamos para a parte da alegação, do fato em sí, em que se trabalha o assunto do processo, sempre obedecendo a narrativa livre e com perguntas abertas, evitando a indução e a sugestionabilidade”, comenta a psicóloga.
Andréa Albuquerque Saraiva explica que, na sala de audiências (onde está o juiz) as perguntas são ouvidas e vai sendo direcionada da melhor forma para buscar a informação no contexto do assunto que é tratado no processo. “É uma forma de evitar perguntas constrangedoras e a questão da violência sexual é um assunto delicado e constrangedor de se falar. No final da oitiva, busca-se trazer assuntos mais neutros, que foram trabalhados lá no início, para que a vítima saia de uma forma que desfoque desse assunto pesado e saia mais tranquila e aliada”, detalha André.
Nesta segunda-feira, também foi realizada a oitiva da mãe da vítima. A partir de agora, passa-se à fase das alegações finais e, em seguida, o processo estará concluso para sentença.
#PraTodosVerem – a fotografia que ilustra a matéria mostra a porta de entrada, com placa de identificação, de uma das salas de Depoimento Especial da Coordenadoria Psicossocial Judiciária do TJAM.
Paulo André Nunes
Foto: Raphael Alves – Arq. 13/07/2023
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