Encontro internacional de juristas é realizado nesta semana em San Jose, capital da Costa Rica.
A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello, foi uma das palestrantes, nesta segunda-feira (22/01), na conferência de abertura do “20.º Encontro Internacional de Juristas” em comemoração aos 55 anos do “Pacto de San Jose da Costa Rica”.
O Encontro internacional é realizado na cidade de San Jose, na Costa Rica, e celebra o Pacto, que é considerado o marco político e normativo dos direitos humanos nas Américas.
Com a experiência de mais de 15 anos de atuação na magistratura amazonense, a juíza Elza Vitória de Mello, em sua explanação, abordou as temáticas: “Implantação do Juízo de Garantias” e também “Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”.
Na explanação, realizada durante a primeira plenária do Encontro Internacional e que foi mediada pelo professor e jurista Gilbert Di Angellis, a juiza auxiliar da Presidência do TJAM contextualizou aspectos da realidade amazônica e os desafios de se realizar o acesso à Justiça e a efetiva prestação jurisdicional no Amazonas, um estado com dimensões continentais. “No que diz respeito à implementação do ‘Juízo de Garantias’, há de se levar em consideração, por exemplo, as dificuldades logísticas que podem onerar a Administração Pública e até inviabilizar os objetivos deste projeto nacional. Assim sendo, adaptações necessárias à realidade amazônica estão sendo estudadas e devem ser levadas para análise e possíveis deliberações”, afirmou a juíza Elza Vitória de Mello.
Sobre a violência doméstica no Amazonas, a magistrada apresentou indicadores e destacou iniciativas que vêm sendo realizadas pela Corte Estadual do Amazonas para dar a devida prioridade à crescente demanda. Segundo a juíza Elza Vitória, que é uma das titulares dos “Juizados Maria da Penha”, uma destas ações recentemente viabilizadas pelo TJAM foi a ampliação do número de Juizados Especializados na comarca de Manaus, de modo a atender às demandas, sempre crescentes.
A juíza Elza Vitória também informou que, no âmbito do Amazonas, sob a condução da desembargadora Graça Figueiredo, o Judiciário Estadual, por meio da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica, mantém acordos de cooperação técnica com o SENAC e SEBRAE, os quais objetivam disponbilizar às vítimas cursos de capacitação/profissionais para inserção no mercado de trabalho, considerando que muitas das vezes, por dependerem financeiramente dos agressores, essas mulheres acabam se submetendo ao ciclo de violência.
Encontro Internacional
Realizado nesta semana, entre os dias 22 e 24 de janeiro, o “20.º Encontro Internacional de Juristas” celebra os 55 anos do “Pacto de San Jose da Costa Rica”.
O “Pacto”, estabelecido em 1969, chegou como consolidação da Organização dos Estados Americanos (OEA) e é apontado como marco político e normativo dos direitos humanos nas Américas.
O Brasil aderiu formalmente ao tratado em 1992, pelo Decreto n.º 678 e, assim, compôs o conjunto de 35 países aderentes. Especialmente no ambiente do Supremo Tribunal Federal o Pacto tem sido referência para a interpretação do Direito em questões sensíveis, a partir de avaliação ou reavaliação de princípios, garantias e conceitos de natureza constitucional.
Com o Pacto, o papel da OEA foi fortalecido, ganhando critérios objetivos que inspiraram a criação em 1979 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), formada por sete juízes, a quem compete examinar casos de violação por parte dos Estados protegidos pelo documento. A jurisdição se estende por 20 países, abrangendo uma população de 600 milhões de habitantes.
Afonso Júnior
Fotos: Acervo
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