A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu encaminhamentos diferentes a três projetos durante sessão plenária extraordinária realizada nesta quarta-feira, 23 de setembro. Uma proposta sobre gratuidade no transporte público nos dias de votação de 2026 foi enviada à sanção do prefeito após a aprovação do regime de urgência. Já os textos sobre empreendedorismo verde e inclusão laboral de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar foram aprovados em primeira discussão e ainda passarão por nova análise.
Na mesma data, a Câmara promoveu uma Tribuna Popular em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. O encontro reuniu representantes do poder público e de instituições ligadas à defesa desse público e abordou acessibilidade, proteção social e participação na formulação de políticas públicas.
Proposta de transporte foi encaminhada à sanção
O Projeto de Lei nº 771/2026, de autoria do Executivo Municipal, prevê gratuidade no transporte público coletivo urbano de passageiros em Manaus durante os dias de votação do primeiro e de eventual segundo turno das Eleições de 2026.
Conforme o texto apresentado, a medida seria aplicada nos dias 4 e 25 de outubro, das 4h às 18h, nos sistemas convencional e complementar. Os vereadores aprovaram o pedido de tramitação em regime de urgência, e a matéria foi encaminhada à sanção do prefeito.
O material registra a aprovação da urgência e o envio do projeto para sanção, mas não informa se a medida foi sancionada. Também não detalha como a gratuidade seria operacionalizada, quais custos estariam envolvidos ou de que forma ocorreria a fiscalização.
Empreendedorismo e inclusão laboral
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 114/2025, que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. A proposta prevê capacitação técnica, reconhecimento público e facilitação do acesso ao crédito sustentável para estimular a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis em Manaus.
O texto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão e seguirá para segunda discussão. O release não informa metas, prazos, valores ou responsáveis pela execução das medidas previstas no programa.
Também avançou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 493/2025, que institui a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar. A matéria contempla mulheres amparadas por medida protetiva expedida por autoridade judicial ou policial, nos termos da legislação.
Segundo o material divulgado, a proposta busca ampliar as oportunidades de capacitação profissional e de inclusão no mercado de trabalho para esse público. O projeto recebeu parecer favorável da 18ª Comissão e seguirá para segunda discussão. Não foram informados, no release, o cronograma de implementação, os recursos previstos ou os mecanismos de acompanhamento da política.
Debate sobre acessibilidade
Na Tribuna Popular, a diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Márcia Helena Braga, afirmou que a assistência social atua na proteção das pessoas com deficiência e na prevenção de situações de vulnerabilidade e violação de direitos.
“Quando trabalhamos a convivência social e familiar, também fortalecemos uma rede de proteção para que situações de abandono, negligência e maus-tratos não aconteçam. A família e a comunidade têm um papel muito importante nesse processo”, declarou.
Durante a discussão, foram apresentadas reivindicações relacionadas à manutenção de pisos táteis, à instalação de sinais sonoros e à melhoria da sinalização em espaços públicos. Os participantes também ressaltaram que as próprias pessoas com deficiência devem participar da implantação desses recursos, para que as estruturas considerem as necessidades dos usuários.
O diretor executivo do Instituto de Apoio às Famílias e PCDs do Amazonas (INAFPAM), Jordan Penha, destacou a diversidade existente entre as pessoas com deficiência. “Nós não somos apenas cadeirantes. Temos pessoas surdas, pessoas com deficiência visual, autistas, amputados e tantas outras realidades. É preciso que essa diversidade seja reconhecida quando falamos em políticas públicas”, afirmou.
Homenagem durante a sessão
Os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Jairo Pereira dos Santos, subsecretário operacional da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (Semulsp), que morreu na terça-feira, 22 de setembro. Vereadores destacaram a dedicação e a responsabilidade dele no exercício das funções e agradeceram pelos serviços prestados ao município.
A sessão extraordinária foi realizada em caráter compensatório à reunião prevista para 28 de setembro.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
