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Portal Informe Digital > Blog > Política > Entra em vigor lei que cria 484 funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Política

Entra em vigor lei que cria 484 funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

2 anos atrás
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2 Min Lidos
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19/09/2023 – 11:20  

Divulgação/TJDFT

Fachada do TJDFT

A Lei 14.676/23, que cria 484 funções comissionadas no quadro pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), entrou em vigor nesta terça-feira (19). A norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

O Projeto de Lei 1987/23, que deu origem à lei, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, pelo Senado Federal, em agosto deste ano. De acordo com o texto, as despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias destinadas ao tribunal e com o Orçamento da União. Dessa forma, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As funções comissionadas serão destinadas às áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo, inclusive para centros judiciários de solução de conflitos. O TJDF estimou em R$ 1 milhão por ano o custo das novas funções.

De acordo com a lei, se a autorização orçamentária for suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.

Da Agência Senado – MO

Tags:Camara Federal dos Deputadosmanchete
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