17/04/2023 – 10:21
Pierre Triboli/Câmara dos Deputados
Vetos do presidente da República podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento – inclusive para pagamento do Bolsa Família – e autorização do reajuste para servidores públicos federais.
Marcada para o meio-dia, essa será a primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara dos Deputados.
O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O Veto 46/21 impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou vários deles, como o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação e o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Após os atos de terrorismo em Brasília no dia 8 de janeiro, senadores avaliam que há urgência em derrubar esses vetos.
Enfermagem
Outro veto que pode ser votado nesta terça é o Veto 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto foi aposto à Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Mulheres
O Veto 52/22, que também está na pauta, cancela dispositivos da Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Esse programa prevê regras mais flexíveis de trabalho e férias para mulheres, além de estabelecer estímulos à ascensão profissional e paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa.
Caso haja “vontade expressa dos empregados e empregadas”, a lei ainda prevê outras formas de flexibilização do regime de trabalho, como a compensação de jornada por meio de banco de horas.
O governo vetou o trecho que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual, ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo.
Dívidas do Fies
Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o Veto 33/22, aposto Lei 14.375/22, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O trecho vetado estabelecia que os descontos concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados na base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e do PIS/Pasep e da Cofins. Na prática, a medida ampliaria o limite para outros descontos nesses tributos.
O governo alegou que o dispositivo era inconstitucional.
Ferrovias
Também está na pauta desta terça o veto a partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O governo vetou exigências documentais consideradas não essenciais à obtenção das autorizações e o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Um único ponto desse veto já foi analisado – e mantido – pelo Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.
Setor aéreo
Os parlamentares também podem votar o Veto 30/22, aposto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos.
Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Uma emenda da Câmara à MP 1089/21 garantiu o retorno da gratuidade, mas o então presidente Jair Bolsonaro não concordou. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
Vetos ao Orçamento
Dos 26 vetos da pauta, 7 deles já são do presidente Lula. Entre eles o Veto 5/23, aposto à Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano (Lei 14.535/23). Um dos pontos vetados previa a identificação de recursos obtidos com a Emenda Constitucional 126, conhecida como PEC da Transição.
O presidente Lula afirma que o veto à identificação pretende facilitar a aplicação do dinheiro. Segundo o Palácio do Planalto, o texto aprovado por senadores e deputados causaria “aumento de rigidez e de ineficiência do processo de alocação orçamentária”.
Também foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais.
Crédito extra
Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar:
– o PLN 1/23 destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
– o PLN 2/23 viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023;
– o PLN 3/23 destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família.
Da Agência Senado
Edição – ND
