30/11/2023 – 19:25
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
A audiência pública foi solicitada pelo deputado Áureo Ribeiro (E)
Convidados para uma audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara sobre o combate à lavagem de dinheiro fizeram diversas sugestões para melhorar o sistema atual.
Todos afirmaram que é necessário que o Supremo Tribunal Federal decida, de maneira definitiva, que polícia e Ministério Público podem pedir Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Hoje há apenas uma decisão monocrática favorável, do ministro Cristiano Zanin.
Outras sugestões
O coordenador da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Henrique Lopes, fez outras sugestões.
Mudanças gerais:
– reduzir ou acabar com notas de R$ 100 e R$ 200;
– aumentar a quantidade de servidores do Coaf e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad);
– bloquear contas bancárias com CPFs irregulares;
– permitir o confisco de bens em processos sem condenação criminal;
– elaborar norma pela OAB para combater a lavagem de dinheiro por meio de escritórios de advocacia; e
– fixar competência do processo criminal em momento específico para evitar anulação posterior.
Mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro:
– dispensar a identificação, com todas as circunstâncias, do ato que gerou recurso ilícito;
– prever que patrimônio incompatível com a renda tem origem ilícita;
– permitir o perdimento de todos os valores quando houver mistura de ativos lícitos com ilícitos; e
– responsabilizar criminalmente o descumprimento dos deveres anti-lavagem.
Monitoramento
Já Felipe Leal, chefe da Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal, disse que é necessário desenvolver ferramentas bancárias para monitoramento online de movimentações suspeitas.
“A gente tem que trabalhar hoje com fatos atuais, com fatos contemporâneos. Não há mais espaço para pra polícia olhar trás, trabalhar em fatos pretéritos. A gente tem que ter em mente o pretérito, as casuísticas, tirar tipologias e avançar em fatos que estejam acontecendo. E assim nos anteciparmos”, disse.
Leal também afirmou que é preciso melhorar o envio de dados estruturados por parte das receitas federal, estaduais e municipais e ainda tornar mais rápida a gestão da recuperação de ativos.
Waldemir de Sousa, chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, reivindicou mais servidores para trabalhar na identificação de novos tipos de lavagem e na qualidade do monitoramento.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) manifestou preocupação com a demora na regulamentação das exchanges, que negociam criptoativos. Isso deverá ser feito pelo Banco Central no ano que vem.
“A gente está tentando, no Rio de Janeiro, combater o tráfico de drogas, combater os milicianos. Mas eles pegam esse dinheiro ilegal e transform em dinheiro legal para sacar em outros países, porque não têm o olhar do governo. E a gente sabe que o dinheiro está sendo transacionado por meio de criptoativos, conforme operações policiais, e a gente não consegue combater”, lamentou.
O presidente do Coaf, Ricardo Liáo, disse que as exchanges ainda não são obrigadas a comunicar movimentações suspeitas ao Coaf, mas elas são clientes de instituições que têm essa obrigação.
Liáo informou que o Coaf recebe cerca de 30 mil comunicações diárias. Estes dados são tratados por inteligência artificial e resultaram em 14.300 Relatórios de Inteligência Financeira este ano. Ele também disse que o órgão passou a olhar com mais atenção os casos de financiamento ao terrorismo.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
