04/08/2023 – 11:36
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Proposta restringe hipótese de perda de nacionalidade
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa casos de perda da nacionalidade (PEC 16/21) realiza audiência pública nesta terça-feira (8). A proposta altera a Constituição Federal para acaba acabar com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O debate atende a requerimento da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). A admissibilidade da proposta, do Senado, foi aprovada em 2021.
De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. Uma delas se dará nos casos em que a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A outra ocorrerá quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Caso Claudia Hoerig
A PEC 16/21 foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que, em 2019, foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, ocorrido em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior.
Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Hoerig deixara de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã norte-americana, antes da data do assassinato.
Foram convidados para discutir ao assunto, entre outros:
– o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Junho Anastasia;
– o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União Lincol Lemos Maciel; e
– o bacharel em Ciências Jurídicas e Especialista em Imigração e Emigração João Marques da Fonseca Neto.
O debate será realizado às 16h30, em plenário a definir.
Da Redação – RL
