Comissão aprova projeto que reserva vagas para advogados em estacionamento de fóruns e delegacias

17/08/2023 – 11:22  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais e das unidades das polícias e guardas municipais.

O relator, deputado Alex Santana (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, não há na lei qualquer objeção ao fato de os advogados possuírem tal direito, mas caberá à Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania avaliar se o texto viola competências constitucionalmente atribuídas aos municípios.

A proposta aprovada altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, e determina que não haverá hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e integrante do Ministério Público.

“Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de estacionamento nos locais onde o advogado deve desempenhar a atividade profissional, dificultam sobremaneira o exercício da advocacia”, disse o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao defender as mudanças na lei.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker